Artigo 1.331 - Código Civil / 2002

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0515047-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): JOAO (...) (OAB:BA21646-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como (...) (OAB:BA18921-A) APELADO: (...) e outros Advogado(s): RUBENS SERGIO (...) (OAB:BA25725-A), ANDRE (...) (OAB:BA18298-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo  JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES ...

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...LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no ID 34652041, que deu provimento ao apelo por si interposto.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 18, 489, II §1°, IV e 1022, II, do Código de Processo Civil, 1.331, do Código Civil e 22, da Lei Federal nº 4.591/64. Sustenta, também, a existência de dissenso de jurisprudência. (ID 47426254).   Contrarrazões (ID 49283018).   É o relatório.   Com efeito, verifica-se que os aludidos arts. 18, CPC;  1.331, do CC; 6º, III, 30 e 46, do CDC, bem como o art. 22, da Lei nº 4.591/64  supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido.   Sendo assim, demonstrando-se ausente o requisito do prequestionamento, viabilizador da ascensão recursal, incide, neste caso, o disposto nas Súmulas nº 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, analogicamente, à espécie sub examine.   Exemplificativo, nesse sentido, o decisum abaixo transcrito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência aos arts. 489, II §1°, IV e V e 1022, II, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. "Não é deficiente a fundamentação do julgado que elenca suficientemente as razões pelas quais fez incidir os enunciados sumulares cabíveis na hipótese" (AgInt no AREsp n. 911.502/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1372389/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Por derradeiro, no que tange ao suposto dissídio jurisprudencial, verifica-se não ser admissível o recurso especial, haja vista que a análise da matéria em espeque demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7, do C. STJ.   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSTOS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1570780/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0515047-75.2019.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 28/08/2023)

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização de danos materiais e morais. Desabamento de parte do imóvel do apelante sobre aquele do apelado. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, segundo o artigo 393, parágrafo único do Código Civil. Obrigação de indenizar, nos termos do artigo 1.331 do mesmo Código. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003862-21.2018.8.26.0037; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REGRA DO §1º DO ART. 1.331 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE APLICA ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA, HAVIDA ENTRE PARTICULARES, NÃO ENGLOBANDO A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PELA VIA DA PENHORA OU DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51390767520228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-09-2022)