Artigo 1.153 - Código Civil / 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. LEGITIMIDADE. REVISÃO EX OFFICIO.   DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA A parte impetrante não é acionista ou fez parte dos quadros societários da empresa, não possuindo poderes para representar as sociedades envolvidas, e, consequentemente, não tomou parte dos registros e operações societárias em questão, o que afasta sua legitimidade para postular a suspensão dos arquivamentos realizados na JUCESP no ano de 1999. O pedido de revisão ex officio dos atos mencionados pela parte autora foi indeferido pela JUCESP, sob o fundamento de que houve decurso do prazo decadencial de 5 ( cinco) anos para a Administração rever seus atos. O direito postulado pela impetrante não é incontroverso e constatável de plano, pois está a depender de investigação probatória tendente a apurar a regularidade dos atos praticados pela JUCESP, quando do arquivamento dos atos societários, o que, como é cediço, não se admite em mandado de segurança. A mera juntada de documentos não é suficiente para comprovar os fatos apontados na inicial (especialmente a má-fé). Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012648-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 17/11/2020)

    MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. LEGITIMIDADE. REVISÃO EX OFFICIO.   DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA A parte impetrante não é acionista ou fez parte dos quadros societários da empresa, não possuindo poderes para representar as sociedades envolvidas, e, consequentemente, não tomou parte dos registros e operações societárias em questão, ...

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...o que afasta sua legitimidade para postular a suspensão dos arquivamentos realizados na JUCESP no ano de 1999. O pedido de revisão ex officio dos atos mencionados pela parte autora foi indeferido pela JUCESP, sob o fundamento de que houve decurso do prazo decadencial de 5 ( cinco) anos para a Administração rever seus atos. O direito postulado pela impetrante não é incontroverso e constatável de plano, pois está a depender de investigação probatória tendente a apurar a regularidade dos atos praticados pela JUCESP, quando do arquivamento dos atos societários, o que, como é cediço, não se admite em mandado de segurança. A mera juntada de documentos não é suficiente para comprovar os fatos apontados na inicial (especialmente a má-fé). Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5012648-08.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/11/2020, Intimação via sistema DATA: 17/11/2020)