Artigo 1.089 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA - FINAM. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA MINORITÁRIO QUE NÃO OCUPA CARGO DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. 1. A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de excluir a Impetrante TETRA PAK LTDA da dívida ativa, inscrita na qualidade de corresponsável de débito relativo a recursos financeiros oriundos do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e ...

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...repassados à empresa IMG Indústria de Massas Mato Grosso S/A, da qual a impetrante é acionista. 2. O art. 17 da Lei 8.167/91 que altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências, estabelece: "Considerar-se-ão solidariamente responsáveis pela aplicação dos recursos dos fundos liberados pelos bancos operadores e recebidos a partir da data da publicação desta lei a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores". 3. O art. 1.089 do Código Civil prescreve que "A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". 4. Conforme Ata da Assembleia-Geral Extraordinária, realizada em 04.10.1999, a Sociedade IMG - INDÚSTRIA DE MASSAS MATO GROSSO S/A aprovou o ingresso da Impetrante como acionista, "sendo R$ 160,00 (cento e sessenta reais ) integralizados pela acionista ingressante Tetrapak Ltda, já qualificada acima e R$ 390,00 ( trezentos e noventa, reais) integralizados pela acionista IMESA indústria de Massas Especiais da Amazônia Ltda., já qualificada anteriormente, com o conseqüente aumento do Capital Social Subscrito e Integralizado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$.2.550,00 (dois mi e quinhentos e cinqüenta reais), sendo, integralizado em moeda corrente nacional, em conta corrente da empresa junto ao Banco da Amazônia S. A - BASA; 2) Emissão de 550 (quinhentos e cinqüenta) novas ações sendo 550 (quinhentos e cinqüenta) ações Ordinárias Nominativas, todas sem valor nominal" (ID 32926553 - Pág. 68/70 - fl. 70/72 dos autos digitais). (original sem destaques). 5. Ademais, da análise das alterações estatutárias da Sociedade Anônima IMG - INDÚSTRIA DE MASSAS MATO GROSSO S.A. permite-se concluir que a qualidade de acionista da empresa TETRA PAK LTDA não lhe conferiu o poder de gestão ou controle acionário da sociedade. (ID 32926554 - Pág. 1 - fl. 287 dos autos digitais); (ID 32926543 - Pág. 5 - fl. 293/302). 6. Logo, por força do art. 17 da Lei 8.167/92, há que excluir a Impetrante do polo passivo da execução fiscal. 7. A propósito, merece realce o consignado pelo Juízo de origem "(...) Conforme já aduzido na decisão que deferiu a liminar, os documentos acostados aos autos atestam que a Impetrante jamais deteve o controle acionário da empresa IMG - Indústria de Massas Mato Grosso S/A, e apesar das alegações da Autoridade Coatora de que em seus registros, a mesma figura como administradora da mencionada empresa, o fato é que esta situação não restou evidenciada em nenhuma das alterações estatutárias juntadas aos autos" (ID 32926543 - Pág. 171 - fl. 459 dos autos digitais). 8. Diante disso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. (TRF-1, AMS 0007954-84.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG PJe 27/09/2023 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. OCORRÊNCIA. 1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido ...

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...instituto às sociedades "circunstancialmente" anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais ("affectio societatis"). (Precedente: EREsp 111.294/PR, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007) 2. A dissolução parcial e a exclusão de sócio são fenômenos diversos, cabendo destacar, no caso vertente, o seguinte aspecto: na primeira, pretende o sócio dissidente a sua retirada da sociedade, bastando-lhe a comprovação da quebra da "affectio societatis"; na segunda, a pretensão é de excluir outros sócios, em decorrência de grave inadimplemento dos deveres essenciais, colocando em risco a continuidade da própria atividade social. 3. Por conseguinte, a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, impondo-se a comprovação do justo motivo. 4. Na hipótese em tela, houve a votação favorável à exclusão dos agravantes pelos demais sócios que correspondem a 81% (oitenta e um por cento) do capital social; e a 100% (cem por cento) do capital social, se excluído o percentual correspondente aos dos sócios a serem excluídos. 5.Ademais, os Agravantes são litigantes contumazes no tocante às companhias compostas por membros da família Menezes, havendo 2 ações judiciais em face da DELPHOS (Doc.16); 6 notificações extrajudiciais em face da DELPHOS e demais empresas do Grupo (Doc.17); 6 ameaças de ações judiciais, através de notificação extrajudicial ou e-mail (Doc.18); uso de documento interno da empresa em ação judicial (Doc.19); 1 ameaça de representação na OAB contra o gerente jurídico da empresa (Doc.21); 1 notificação extrajudicial para uma diretora e o gerente jurídico da empresa (Doc.20); e-mails negando aumento de capital, necessário à concretização de novos negócios (Doc.22); e-mail com agressão a pessoa responsável pela representação dos acionistas junto à empresa e com acusações a todos os membros da família Menezes e todos os empregados por estarem defendendo os interesses da empresa e não o interesse dos sócios minoritários, no caso os Agravantes, com ameaça de novas ações judiciais contra a empresa (Doc.23) 6. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial - fenômeno até recentemente vinculado às sociedades de pessoas -, é de se entender também pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no art. 1.089 do CC: "A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029714-05.2020.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA , Publicado em: 04/12/2023)