Artigo 1.010 - Código Civil / 2002

1 - RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR SÓCIO POR DÉBITO TRABALHISTA DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PEVISTO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL - CPC E 855-A DA LEI CONSOLIDADA - A frustração de todas as tentativas de localização de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da desconsideração ...

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...da pessoa jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar, desde que observado o devido processo legal previsto nos art. 855-A da Lei Consolidada - CLT e 133 do Código de Processo Civil - CPC. 2. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NECESSIDADE DE PROVA A CARGO DO CREDOR DA PRATICA DE ATOS FRAUDULENTOS, VIOLAÇÃO DA LEI, DO MANDATO OU COM EXCESSO - Ao contrário do sócio, o mero administrador apenas responde pelas obrigações da sociedade quando houver violação à lei, desvio de finalidade, excesso, abuso do mandato ou fraude nos atos por ele praticados. Por conseguinte, necessária prova a cargo do credor de ter o administrador agido com culpa ou dolo no desempenho da função de gestor, não sendo o mero fato de a pessoa jurídica não ter patrimônio para garantir suas obrigações, suficiente para se invadir o patrimônio do administrador visando garantir a quitação dos débitos daquela, não sendo possível se presumir ter agido com fraude, dolo ou culpa pela mera circunstância de ter atuado como gestor da empresa em certo período. Recurso improvido. (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0024713-18.2018.5.24.0001. Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 2023-03-15. Publicado em 2023-03-20)

1 - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR POR DÉBITO TRABALHISTA DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PEVISTO NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL - CPC E 855-A DA LEI CONSOLIDADA - A frustração de todas as tentativas de localização de bens livres e desembargados da sociedade para garantia de crédito trabalhista, pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção ...

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...da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), mesmo após o advento da Lei 13.874/2019, aplicável ao Processo do Trabalho por força do constante dos arts. 8º e 769 da Lei Consolidada, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar, desde que observado o devido processo legal previsto nos art. 855-A da Lei Consolidada - CLT e 133 do Código de Processo Civil - CPC. 2. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. NECESSIDADE DE PROVA A CARGO DO CREDOR DA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, VIOLAÇÃO DA LEI, DO MANDATO OU COM EXCESSO - Ao contrário do sócio, o mero administrador apenas responde pelas obrigações da sociedade quando houver violação à lei, desvio de finalidade, excesso, abuso do mandato ou fraude nos atos por ele praticados. Por conseguinte, necessária prova a cargo do credor de ter o administrador agido com culpa ou dolo no desempenho da função de gestor, não sendo o mero fato de a pessoa jurídica não ter patrimônio para garantir suas obrigações suficientes para se invadir o patrimônio do administrador visando garantir a quitação dos débitos da sociedade, não sendo possível se presumir ter agido com fraude, dolo ou culpa pela mera circunstância de ter atuado como gestor da empresa em certo período. Recurso provido para declarar a ausência de responsabilidade do recorrente pelos débitos da sociedade acionada. (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0025041-39.2018.5.24.0003. Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 2023-03-15. Publicado em 2023-03-20)