Artigo 1.001 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Inconformismo. Pedido de sucessão processual dos sócios (com base no art. 1.001 do Código Civil). Descabimento. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. Impossibilidade de supressão de instância. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2259597-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023)

Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente em parte o pedido, apenas para inclusão de um dos sócios da empresa executada. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Descabimento. Sócio retirante que ajuizou ação de dissolução total da sociedade empresária em 2014 (anterior a dívida constituída em 2017), contrapondo-se às práticas tidas por abusivas do sócio administrador. Ausência de comprovação do abuso de personalidade ou de confusão patrimonial em relação ao sócio retirante, que, aliás, nunca exerceu ...

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...a administração da empresa. Precedente desta Corte Estadual em caso análogo. Decisão mantida. Tese quanto à aplicação dos art. 574 e 1001, do Código Civil, que não foi alegada em primeiro grau. Vedação à supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. Litigância de má-fé requerida pelo agravado. Inocorrência. Ausência dos requisitos do art. 80 do CPC/2015. Hipótese em que não se demonstrou a atuação dolosa da agravante. Pedido de condenação da agravada em honorários sucumbenciais. Contrarrazões que não se prestam a vazar pedido de reforma da decisão, ainda que em parte, pois se trata, tão somente, de resposta ao recurso de agravo. Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2166950-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022)