Artigo 667 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE POR OMISSÃO CULPOSA NAS INFORMAÇÕES DO EDITAL DE LEILÃO. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação pelo procedimento comum objetivando a rescisão de negócio jurídico decorrente de leilão e contrato de mútuo, com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do leiloeiro. 3. Agravo de instrumento interposto, ...

+301 PALAVRAS

...sustentando a responsabilidade do leiloeiro por omissão de informações no edital, com base no art. 667 do Código Civil e art. 22, "e", e 23 do Decreto 21.981/32. 4. Liminar deferida em antecipação de tutela recursal. 5. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o leiloeiro, na condição de mandatário, pode ser responsabilizado de forma independente por omissão culposa na divulgação de informações sobre o bem apregoado. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa na falta de informações adequadas sobre o bem apregoado decorre dos arts. 23 do Decreto nº 21.981/32 e 667 do Código Civil, sendo independente da responsabilidade de seu mandante. 8. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional reforçam que a omissão culposa do leiloeiro na prestação de informações ao consumidor configura ato ilícito, apto a ensejar a sua responsabilização. 9. Precedente relevante: "A responsabilidade do leiloeiro, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor, exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante" (REsp n. 1.035.373/MG, STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2013). 10. No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de informações sobre dívidas pendentes e ações judiciais incidentes sobre o imóvel apregoado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "O leiloeiro, enquanto mandatário, possui responsabilidade independente pela omissão de informações sobre o bem apregoado, nos termos do art. 23 do Decreto nº 21.981/32 e do art. 667 do Código Civil, sendo cabível a sua inclusão no polo passivo de demanda judicial." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 667. Decreto nº 21.981/32, arts. 22, alínea "e", e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.035.373/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27/8/2013. TRF4, Agravo de Instrumento 5008646-03.2016.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 16/10/2019. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.975.484/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11/4/2024. (TRF-4, AG 5037957-58.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 12/03/2025)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS. PROVA REQUERIDA. PRECLUSÃO. MANDATO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONJUNTA. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE INTEGRAL AO CLIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado contra sentença que o condenou, juntamente com corréu, à restituição de valores não repassados à cliente após o levantamento de crédito de R$ 13.634,92 obtido na Ação previdenciária ...

+787 PALAVRAS

...n. 258-82.2011.811.0053. O apelante suscita cerceamento de defesa, em razão do julgamento anterior à resposta de ofício expedido ao Banco do Brasil para identificação de quem realizou o saque do alvará judicial, e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o corréu teria recebido e administrado os valores. No mérito, pretende o afastamento de sua responsabilidade pela restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o julgamento realizado antes da resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil configura cerceamento de defesa, se o apelante é parte legítima para responder pela restituição dos valores não repassados à cliente, apesar da alegação de que o corréu teria recebido e administrado o crédito e se a atuação conjunta dos advogados, o regime jurídico do mandato e a falta de comprovação do repasse integral do crédito justificam a manutenção da responsabilidade do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil não caracteriza cerceamento de defesa quando a identificação da pessoa que realizou o saque não é indispensável à solução da controvérsia sobre os deveres profissionais de administração, prestação de contas e repasse dos valores pertencentes à cliente. A revelia decorrente da apresentação intempestiva da contestação e o consequente desentranhamento da defesa e dos documentos produzem preclusão que não pode ser afastada por prova posteriormente requerida, sobretudo quando o apelante tem ciência da inércia da instituição financeira e deixa de se manifestar no momento processual oportuno. A eventual demonstração de que apenas o corréu efetuou o levantamento bancário não exclui automaticamente a responsabilidade do apelante, pois a identificação do executor material do saque não se confunde com a definição da responsabilidade oriunda do mandato e da atuação profissional perante a cliente. A legitimidade passiva é aferida, conforme a teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicial, e está configurada quando a autora atribui a ambos os advogados contratados a retenção indevida do crédito obtido na ação previdenciária e os prejuízos originários da inexistência de seu repasse integral. A participação do apelante como procurador constituído na demanda previdenciária estabelece pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida, enquanto a apuração de quem recebeu, administrou ou distribuiu concretamente os valores integra o mérito da responsabilidade. Os ajustes internos entre os advogados a respeito do levantamento, movimentação ou distribuição dos valores, assim como eventuais pretensões regressivas entre eles, não excluem perante a mandante os deveres decorrentes da atuação profissional conjunta. A revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, e a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa, mas a condenação subsiste quando encontra fundamento também nas demais circunstâncias constantes dos autos. A contratação dos réus, a expedição de alvará judicial de R$ 13.634,92 e a falta de demonstração do repasse integral do valor devido à autora, que recebeu apenas R$ 2.500,00, sustentam a obrigação de restituição. A inexistência de contrato escrito que autorize a retenção de mais de 80% do proveito econômico da cliente permite adotar o percentual de 20% como parâmetro para os honorários contratuais, correspondentes a R$ 2.726,98, de modo que, do crédito de R$ 13.634,92, seria devido à autora R$ 10.907,94 e, descontados os R$ 2.500,00 recebidos, remanesce a diferença de R$ 8.407,94. Os arts. 667 e 668 do Código Civil impõem ao mandatário os deveres de diligência na execução do mandato e de prestação de contas, cumprindo ao advogado que atua em nome do cliente assegurar a correta destinação dos valores disponibilizados em favor do constituinte e demonstrar os descontos efetuados. O não ingresso do crédito em conta bancária de titularidade do apelante evidencia, quando muito, que a quantia não transitou por aquela conta, mas não elimina sua responsabilidade perante a cliente diante da atuação profissional conjunta e da falta de comprovação do repasse do valor efetivamente devido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falta de diligência probatória não configura cerceamento de defesa quando a prova é dispensável à solução da controvérsia e sua produção posterior não tem aptidão para superar a preclusão já consumada. 2. O advogado indicado na petição inicial como participante da prestação profissional e responsável pela retenção de valores possui legitimidade passiva, ainda que atribua ao corréu o recebimento e a administração direta do crédito. 3. A identificação do advogado que realiza o levantamento bancário não afasta os deveres decorrentes da atuação profissional conjunta perante a cliente. 4. O mandatário deve atuar com diligência, prestar contas de sua gestão e demonstrar a correta destinação dos valores pertencentes ao mandante. 5. A não comprovação do repasse integral do crédito obtido em favor da cliente mantém a responsabilidade do advogado que participou da atuação profissional que originou o valor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 667 e 668; CPC, arts. 344 e 85, § 11. (TJ-MT, N.U 1000668-45.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2026, Publicado no DJE 08/09/2026)