Artigo 935 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - (...) - RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO CABAL SOBRE A AUTORIA. 1. (...)3. "A independência entre os juízos cível e criminal, preconizada no art. 935 do CC/02, é apenas relativa, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões já se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude (art. 65 do CPP)" (STJ, REsp 1642331/SP). 4. "Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal" (STJ, REsp 1631870/SE). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0188.09.079220-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 07/02/2019)

CIVIL - SEGURO VEICULAR - SINISTRO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANO - EMBRIAGUEZ - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO, ART. 306 - AGRAVAMENTO DO RISCO - CC, ART. 768 - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ - PRECEDENTES 1 As circunstâncias em que se deu o acidente veicular, somadas à constatação de embriaguez pela autoridade policial e à recusa do motorista em se submeter ao exame de alcoolemia constituem prova bastante de seu estado ébrio na condução do veículo sinistrado. 2 Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 3 "A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística. [...] Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros)" (REsp. 1.485.717/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 4 "É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária" (REsp n. 1.665.701/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 0300009-12.2015.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2018)