Artigo 256 - Código Civil / 2002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais por cancelamento de voo, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal gira em torno de: (i) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) majoração dos honorários ...

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...advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o dano sofrido e atender ao caráter pedagógico da condenação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o quantum indenizatório só pode ser revisto quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em tela. 5. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais está em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, não se revelando irrisório ou exorbitante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em caso de cancelamento de voo, atendendo à dupla finalidade do instituto. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados quando em conformidade com os critérios do art. 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CC, art. 737; CBA, art. 256. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 23/02/2021; TJ-PE - Apelação Cível: 00287203520238172810, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0003418-24.2023.8.17.2480, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0003418-24.2023.8.17.2480, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), Julgado em 29/01/2025, publicado em 29/01/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés - 1. Fechamento da pista do aeroporto. Fato público. Caracterização de evento de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - 2. Dano moral não caracterizado. Condenação a este título afastada - 3. Assistência material, todavia, que deveria ter sido prestada. Inteligência do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Gastos comprovados no importe de R$ 95,10, relativos à alimentação e traslado. Ordem de ressarcimento mantida - Sentença reformada em parte. Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005395-47.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023)