Artigo 916 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INEXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRELATA À EMISSÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade das notas promissórias que lastreavam a execução, com fundamento no descumprimento da obrigação correlata assumida pelo embargado por ocasião da dissolução de sociedade de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) preliminar ...

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...de nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada; (ii) preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (iii) mérito, quanto à inexigibilidade das notas promissórias, diante do descumprimento da obrigação correlata à sua emissão. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ofensa à coisa julgada é rejeitada. O acórdão anterior determinou a desconsideração da tese de subtração de produtos, por não ter sido deduzida na petição inicial dos embargos. A nova sentença apoiou-se em fundamento distinto — a retenção de mercadorias levadas para catalogação —, que integrava a causa de pedir desde o início do processo.2. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada. O apelante foi devidamente intimado após o retorno dos autos à origem e não formulou requerimento de produção de prova adicional, operando-se a preclusão. Arguir cerceamento de defesa em sede recursal, após silenciar diante da oportunidade processual, é conduta incompatível com o princípio da boa-fé processual previsto no art. 5º do CPC.3. A presunção de exigibilidade das notas promissórias não é absoluta. Quando o credor exequente é o próprio beneficiário original e participou diretamente do negócio que deu causa à emissão dos títulos, a abstração cambial não impede a discussão da relação causal, nos termos do art. 916 do CC.4. A prova oral demonstrou que o embargado reteve mercadorias do estoque que deveria ter devolvido como condição do acordo de dissolução da sociedade. O próprio embargado admitiu que a devolução ocorreu "na base da confiança", sem relação dos itens. As testemunhas confirmaram que parte relevante do estoque permaneceu com o embargado e que mercadorias anunciadas na loja passaram a ser vendidas em seu novo estabelecimento.5. O conjunto probatório afasta a presunção de certeza dos títulos, pois o negócio que deu causa à emissão das notas promissórias não se realizou integralmente em razão do descumprimento da obrigação assumida pelo embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50202909020228210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 24-09-2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES E REQUERIMENTO EXPRESSO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS AOS SUBSTABELECIDOS. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA CONFIGURADA. 1) Havendo substabelecimento nos autos, com reserva dos poderes originalmente conferidos em instrumento particular de procuração, tendo os substabelecidos requerido, expressamente, que a partir daquele momento todas as publicações, notificações e intimações dos atos processuais deveriam ser a eles endereçadas, sob a pena de nulidade, assim não restando observado pelo juízo a quo na fase de execução, resta configurada a nulidade arguida pelo executado e seu patrono. 2) Preliminar de nulidade que se acolhe, determinando-se a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que sejam renovados os atos processuais praticados pelo Juízo de primeiro grau a partir da intimação do executado agravante para proceder ao depósito do valor da execução, restando prejudicado o exame do pedido de parcelamento do crédito reconhecido ao exequente, de que trata o art. 916 do CCB. (TRT1 - 9ª Turma. Acórdão: 0100897-11.2019.5.01.0004. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 16/07/2026. Juntado aos autos em 03/08/2026)