Artigo 263 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PROVENTOS COMPLEMENTARES. REGASTE DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO PELA EX-EMPREGADORA. POSTERIOR EXTINÇÃO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DO PATRIMÔNIO COMUM E DA PARTILHA DE BENS. 1. As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de ...

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...bens a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. 2. Hipótese em que, após o início do recebimento do benefício complementar, houve a retirada do patrocínio pelo ex-empregador, ensejando a opção pelo resgate da reserva de poupança pelo assistido. O resgate dos valores originalmente destinados a custear, ao longo dos anos, o benefício extinto não lhes retira a natureza previdenciária e personalíssima, motivo pelo qual não se trata de bem integrante da comunhão sujeito à partilha decorrente do fim do casamento ou união estável (art. 1.659, inc VII, c/c o art. 1.668, inc. V, do CC/2002 e art. 263, inc. I, do CC/2016). Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ, REsp 1545217/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 09/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO CONFIGURADO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO - SENTENÇA QUE REVERBERA NO DIREITO MATERIAL A QUE TAMBÉM FAZ JUS A SEGUNDA PROMITENTE COMPRADORA - NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NA LIDE A FIM DE QUE OPTE, OU NÃO, PELA INTEGRAÇÃO AO POLO ATIVO DA AÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que constam duas promitentes compradoras no contrato ...

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...de compra e venda de imóvel objeto da lide. Contudo, a ação de origem foi proposta somente pela primeira promitente compradora, sem qualquer menção, por parte da autora, acerca da segunda compradora. 2. Registra-se que a pretensão autoral é meramente indenizatória, tratando-se, portanto, da hipótese em que a obrigação se resolveu em perdas e danos, tornando-se, portanto, divisível, nos termos do art. 263, cabeça do Código Civil. Contudo, a autora pretende receber a integralidade da indenização que entende devida, repercutindo, portanto, no direito material a que também faz jus a segunda compradora. 3. Embora ostentem o mesmo sobrenome, não se esclarece nos autos qual a relação de parentesco entre as compradoras, sendo inadmissível o deslinde da lide sem que a segunda promitente compradora seja integrada aos autos de origem, ainda que na condição de interessada, facultando-lhe intervir no feito na defesa de seus interesses, uma vez que integra a mesma relação jurídica e o mesmo contrato de compra e venda celebrado entre a autora e o réu, daí porque sua posição jurídica de credora. 4. Não se desconhece que, mesmo nos casos de litisconsórcio ativo unitário, o condicionamento do direito de ação do autor à participação dos demais colegitimados como litisconsortes ativos ensejaria em verdadeira privação do indivíduo do acesso ao Judiciário, garantia constitucional. Contudo, considerando que a sentença a ser proferida acabará por repercutir na esfera jurídica da segunda promitente compradora, legitimada que não veio a juízo, impõe-se sua integração à lide, acolhendo-se a sugestão doutrinária no sentido de que componha "o polo passivo, como réu, para que, de maneira forçada, passe a integrar a relação processual. Uma vez citado, o litisconsorte faltante poderá continuar no polo passivo, resistindo à pretensão autoral, ou integrar o polo ativo em litisconsórcio com o autor". 5. Pelo exposto, impõe-se cassar a sentença apelada, determinar a inclusão da segunda promitente compradora ao polo passivo da lide a fim de que, citada, opte por resistir à pretensão autoral ou a ela aderir em litisconsórcio ativo junto à autora. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.342561-5/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, julgamento em 29/01/2026, publicação da súmula em 05/02/2026)