Artigo 1.045 - Código Civil / 2002

FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. Na esteira do disposto no parágrafo 1º, do art. 1045 do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Todavia, tal regra admite flexibilização, sendo que a ausência de registro, por si só, não obsta a procedência de Embargos de Terceiro, quando se evidencia a boa-fé. Por outro lado, quando ausente evidência de boa-fé, como na hipótese sub judice, correta a decisão ao reconhecer a fraude à execução e manter a penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010071-23.2020.5.03.0173 (AP); Disponibilização: 03/08/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE.   1- A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito, sendo possível a utilização incontinenti da penhora eletrônica como forma eficaz de atingir a pretensão jurisdicional.  2- A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.  3- Observado o princípio da razoabilidade, é cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que, ademais, atende ao objetivo de satisfação do crédito. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional.  4- Agravo de instrumento provido.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025437-30.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 30/01/2024)