Artigo 667 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE INDEPENDENTE POR OMISSÃO CULPOSA NAS INFORMAÇÕES DO EDITAL DE LEILÃO. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação pelo procedimento comum objetivando a rescisão de negócio jurídico decorrente de leilão e contrato de mútuo, com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do leiloeiro. 3. Agravo de instrumento interposto, ...

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...sustentando a responsabilidade do leiloeiro por omissão de informações no edital, com base no art. 667 do Código Civil e art. 22, "e", e 23 do Decreto 21.981/32. 4. Liminar deferida em antecipação de tutela recursal. 5. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o leiloeiro, na condição de mandatário, pode ser responsabilizado de forma independente por omissão culposa na divulgação de informações sobre o bem apregoado. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa na falta de informações adequadas sobre o bem apregoado decorre dos arts. 23 do Decreto nº 21.981/32 e 667 do Código Civil, sendo independente da responsabilidade de seu mandante. 8. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional reforçam que a omissão culposa do leiloeiro na prestação de informações ao consumidor configura ato ilícito, apto a ensejar a sua responsabilização. 9. Precedente relevante: "A responsabilidade do leiloeiro, por omissão culposa na falta de informação clara ao consumidor, exsurge de forma independente da responsabilidade do seu mandante" (REsp n. 1.035.373/MG, STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2013). 10. No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de informações sobre dívidas pendentes e ações judiciais incidentes sobre o imóvel apregoado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "O leiloeiro, enquanto mandatário, possui responsabilidade independente pela omissão de informações sobre o bem apregoado, nos termos do art. 23 do Decreto nº 21.981/32 e do art. 667 do Código Civil, sendo cabível a sua inclusão no polo passivo de demanda judicial." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 667. Decreto nº 21.981/32, arts. 22, alínea "e", e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.035.373/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27/8/2013. TRF4, Agravo de Instrumento 5008646-03.2016.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 16/10/2019. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.975.484/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11/4/2024. (TRF-4, AG 5037957-58.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 12/03/2025)

APELAÇÕES CÍVEIS.  CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela locadora autora e pela imobiliária ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e a fiadora corré ao pagamento de locativos inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...

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...2.1. No recurso da parte autora, discute-se a responsabilidade solidária da imobiliária na condenação da fiadora por inadimplemento do locatário. 2.2. No recurso da parte ré (imobiliária), discute-se a condenação por danos morais, alegando-se que a deterioração do imóvel é de ordem material. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A imobiliária responde por prejuízos causados ao locador pelo locatário apenas quando se verificar que a gestão do imóvel não foi devidamente realizada, à luz das obrigações contratuais assumidas pela administradora. 3.2. No caso concreto, restou demonstrado que a imobiliária não adotou providências suficientes para resguardar os direitos da locadora diante da conduta do locatário, como notificações extrajudiciais, inclusão em cadastros de inadimplentes ou ajuizamento de ação de despejo e cobrança, configurando falha na prestação do serviço, o que justifica sua condenação solidária pelos valores inadimplidos. 3.3. Quanto aos danos morais, não há nos autos comprovação de ofensa a direito da personalidade da autora, mas sim de prejuízos patrimoniais oriundos da má conservação do imóvel e da inadimplência contratual, os quais não autorizam, por si sós, a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: 4.1. Dar provimento ao recurso da autora para condenar a imobiliária solidariamente ao pagamento dos locativos e acessórios. 4.2. Dar provimento ao recurso da imobiliária para afastar a condenação por danos morais. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 667; Lei nº 8.245/1991, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.331/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020. TJRS, Apelação Cível, Nº 50074818520208210027, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 07-05-2025. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50073877920218210035, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 29-08-2025)