Artigo 74 - ADCT / 1988

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. DÉBITOS DE CPMF. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96. VIGÊNCIA ATÉ 31.12.2007. RECURSO PROVIDO.  Ação mandamental impetrada a fim de obter ordem que determinasse à autoridade impetrada a inclusão do débito de CPMF inscrito em dívida ativa da União no parcelamento da Lei n° 11.941/09 e, consequentemente, assegurasse o direito à consolidação do parcelamento, ainda que posteriormente ao prazo final fixado pelo impetrado. A CPMF foi instituída pela Lei nº 9.311/96, cujo artigo 15 contém vedação ...

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...expressa de inclusão em parcelamento dos créditos constituídos em decorrência da sua aplicação. Referida lei teve como fundamento de validade o artigo 74 do ADCT, que preceituava o caráter temporário da contribuição, inicialmente por um prazo de dois anos. Houve, posteriormente, diversas prorrogações do prazo inicialmente estipulado, com a primeira no artigo 75 do ADCT (EC 21/99) e, as subsequentes, nos artigos 84 (EC 37/2002) e 90 (EC 42/2003) do ADCT. O artigo 90, § 1º, do ADCT, por sua vez, estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2007 como data limite para a vigência da Lei nº 9.311/96. Depois da EC 42/2003, não houve mais prorrogação do citado prazo de vigência. Assim, após 31.12.2007, a Lei n. 9.311/96 e seus dispositivos não mais produziram efeitos. Por ocasião da publicação da Lei nº 11.941/2009, a vedação prevista no artigo 15 da Lei nº 9.311/96 não mais vigia, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido da possibilidade de se incluir os débitos referentes à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Precedentes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança pleiteada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013096-13.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022, do CPC/2015, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.2. Da análise dos autos, verifica-se que ...

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...o objeto da pretensão deduzida no presente mandado de segurança restringiu-se ao afastamento da cobrança da multa moratória, prevista na MP 2037 e IN 89/00, sobre os valores da CPMF não recolhidos por força de medidas liminares que beneficiaram as impetrantes - concedidas em ação individual (1999.38.00.031799-7) e em ação civil pública (1999.38.00.026220-6) -, mas que foram posteriormente revogadas. Postularam as impetrantes, também, a declaração, por sentença, da inconstitucionalidade do art. 46 da MP nº 2.037-22, bem como do art. 2º da Instrução Normativa nº 089/00, por afrontarem de pronto a garantia constitucional do sigilo bancário, disposto no art. 5º, incisos X e XII da CF/88.3. A Oitava Turma Julgadora desta Corte, no entanto, partiu da premissa equivocada, data venia, de que a questão objeto dos presentes autos cingia-se ao pedido de reconhecimento do direito da impetrante para fosse desobrigada do recolhimento da CPMF, de que cuida o art. 74 do ADCT, instituída pela Lei n. 9.311/96, modificada pela Lei n. 9.539/97, que teve sua vigência prorrogada nos termos da EC 21/99, cuja exigibilidade esteve suspensa por força de liminar, sem a incidência de multa e juros de mora, conforme dispõem a MP 2.037/2000 e a IN-SRF n. 89/2000.4. O acórdão embargado ultrapassou o limite da pretensão deduzida em juízo, violando o disposto nos arts. 2º, 128, 460 e 515, todos do CPC/1973 (vigentes à época do julgamento), ao considerar constitucional a exigência da CPMF (questão deduzida em ações individuais e ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público) e determinar o recolhimento da exação; ao afastar a incidência da taxa Selic, determinando a atualização do montante devido pelo IPCA-E; e, ainda, ao afastar a incidência dos juros moratórios.5. Por outro lado, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que se afigura correta a incidência de juros de mora e multa sobre os valores devidos a título da CPMF (art. 2º, § 2º, I e II da IN/SRF 89/2000), quando da denegação da ordem de segurança e consequente cassação da liminar anteriormente deferida, inclusive se a liminar foi concedida em sede de Ação Civil Pública, tal como ocorreu na espécie, em que, além de deferida medida liminar em uma ação individual ajuizada por uma das impetrantes, ambas foram beneficiadas por decisão proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público à época (REsp 1011609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009).6. Embora seja essa a orientação da jurisprudência, o Tribunal se manifestou, expressamente, sobre a exclusão da multa moratória, em favor das impetrantes, não havendo no julgado contradição, omissão, obscuridade ou erro material nesse ponto (fls. 194/195 e 199).7. Por consequência, os embargos de declaração opostos pela União não merecem ser acolhidos na parte em que se postulou a incidência da multa moratória (afastada na sentença e no acórdão), porquanto veiculam nítida pretensão de reforma do julgado, sem que nele haja qualquer vício na análise dessa questão.8. Os embargos opostos pelas impetrantes merecem ser acolhidos também para a eliminação do excesso verificado no acórdão, não sendo viável, porém, reconhecer que a obrigação principal já se encontra satisfeita (fl. 208), por se tratar de questão que não constitui objeto do presente mandado de segurança.9. Embargos de declaração opostos pelas impetrantes e pela União acolhidos, em parte, para se decotar do acórdão o excesso verificado, isto é: (i) a determinação de recolhimento da CPMF; (ii) o afastamento da incidência da taxa Selic e a determinação no sentido de se atualizar o montante devido pelo IPCA-E; e (iii) o afastamento da incidência dos juros moratórios.10. Em consequência, deve ser atribuído efeito infringente ao recurso para negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, a fim de se reconhecer a constitucionalidade da previsão contida no art. 46 da MP nº 2037/22-2000, no sentido de que as instituições financeiras deverão fornecer informações acerca da base de cálculo e a data da ocorrência do fato gerador da CPMF, não havendo que se falar em violação ao sigilo bancário. (TRF-1, EDAC 0038604-14.2000.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 14/02/2020 PAG e-DJF1 14/02/2020 PAG)

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 241): TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. CPMF. ENDOSSO DE CHEQUES. DEPÓSITO DE NUMERÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CIRCULAR 3.001/2000 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE.1. O Banco Central, órgão fiscalizador e regulamentador do sistema financeiro, disciplinou, através da Circular 3;001/2000 as operações com a intermediação das instituições financeiras, em nada modificando as disposições da Lei 9.311/96.2. A não-incidência decorre exclusivamente da lei e, o art. 2º da ...

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...Lei 9.311/96 taxativamente arrolou as hipóteses, vedada sua extensão.3. Em havendo circulação de cheques e de numerários através de instituição financeira, surge fato gerador da CPMF.4. Apelação desprovida.” Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes (eDOC-2, p. 267). No recurso extraordinário, alega-se violação dos arts. 5º, II, 150, I, 22, I, e 170 do texto permanente da Constituição Federal, bem como do art. 74 do ADCT. Nas razões recursais pertinentes à demonstração de existência de repercussão geral, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 3, pp. 48-49): Nos termos do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescido por força da Emenda Constitucional nº 45/04, a parte recorrente deve ‘demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (...)’. No caso dos autos, a edição da Circular BACEN nº 3.001/2000, que revogou a possibilidade de endosso dos cheques, obrigando o contribuinte que se utiliza de sistema organizado de coleta de numerário a depositar em conta todos os cheques e numerário recebidos, acabou por fazer incidir a CPMF para uma quantidade imensurável de contribuintes, os quais tinham a possibilidade, de acordo com a legislação até então vigente, de adotar controle alternativo de suas divisas no qual não havia a incidência de tal tributo. Logo, inegável a repercussão sob o prisma econômico. Outrossim, a questão aqui aventada diz respeito ao âmbito de incidência da CPMF, questão jurídica de notória repercussão, uma vez que se trata de tributo cobrado por diversos anos e em um passado ainda recente. Tal fato, por si só, já demonstra a existência de repercussão geral, haja vista que a solução da presente lide atinge, diretamente, todas as demais lides referentes à matéria. Deste modo, é inconteste a repercussão geral decorrente da apreciação do presente recurso, o que autoriza o recebimento e regular processamento do apelo extraordinário.” É o relatório. (STF, ARE 1103364, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12/03/2018 PUBLIC 13/03/2018)