Lei nº 9.311 (1996)

Lei 9311 / 1996

Lei nº 9.311

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/10/1996

EMENTA

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, COBRANÇA, PRAZO DETERMINADO, (CPMF). HIPÓTESE, COBRANÇA, (CPMF), LANÇAMENTO, DÉBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCÁRIA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA DE EMPREGO E SALÁRIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE, EXCEÇÃO, COBRANÇA, (CPMF), LANÇAMENTO, CONTA BANCÁRIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SAQUE, (FGTS), (PIS-PASEP), SEGURO DESEMPREGO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, REGISTRO, (CNSS), CADERNETA DE POUPANÇA, TRIMESTRE, PESSOA FÍSICA, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, COBRANÇA, (CPMF). DESTINAÇÃO, COBRANÇA, (CPMF), (FNS), OBJETIVO, CUSTEIO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, REGISTRO, (CNSS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (CPMF)

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 15 - Lei nº 9.311 / 1996

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