Artigo 1 - Lei de Drogas / 2006

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, no qual se impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve o reconhecimento da extinção da pena de multa aplicada a condenado por tráfico privilegiado ...

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...de drogas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), em razão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. Existem duas questões em discussão: (i) definir se o tráfico privilegiado de drogas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) se enquadra na vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode ampliar ou restringir os limites de concessão do indulto definidos pelo Presidente da República, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O tráfico privilegiado, ao contrário do tráfico comum, não possui natureza hedionda, conforme reiterada jurisprudência desta CORTE (HC 118.533, Pleno; RE 1.538.585/SP, Primeira Turma). 4. O Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente o indulto apenas para as hipóteses do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não alcançando a modalidade do §4º, que permanece elegível ao benefício. 5. A concessão de indulto é prerrogativa discricionária do Presidente da República (CF, art. 84, XII), cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de constitucionalidade formal, sem adentrar na conveniência ou oportunidade (ADI 5.874/DF, Pleno). 6. O valor da multa aplicada no caso em análise é inferior ao limite mínimo de execução fiscal, atendendo ao art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023, combinado com a Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo a que se nega provimento. Atos normativos citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 1º, XVII, e 2º, X; Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, art. 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 19.09.2016; STF, ADI nº 5.874/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 05.11.2020; STF, RE nº 1.538.585 AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 30.04.2025; STF, Rcl nº 72176, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 11.04.2025. (STF, ARE 1543390 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 06/10/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2025 PUBLIC 10-10-2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus voltada à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção do paciente em razão da importação de sementes, do plantio, do manejo e do uso de Cannabis sativa para tratamento medicinal. 2. Fato relevante. Ausência ...

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...de demonstração, por prova pré-constituída idônea e atualizada, dos requisitos cumulativos exigidos para o salvo-conduto: autorização excepcional da ANVISA, prescrição e laudo médico circunstanciado e atual, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica para manejo e extração artesanal, e demonstração de incapacidade financeira para aquisição do medicamento industrializado. Juntada de certificado de curso com baixa carga horária, sem reconhecimento pela autoridade sanitária, insuficiente para comprovação de aptidão técnica. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a denegação da ordem por ausência de ilegalidade flagrante e de prova pré-constituída dos requisitos. Submissão do agravo ao colegiado, que confirma a decisão por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem a comprovação documental idônea e atualizada dos requisitos técnico-sanitários e médicos exigidos, inclusive autorização excepcional da ANVISA, laudo médico atualizado e laudo técnico agronômico. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de regulamentação integral do tema permite suprimento judicial por salvo-conduto, à luz do contexto administrativo delineado em incidente de assunção de competência; e (ii) saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para demonstrar, por prova pré-constituída, a necessidade do tratamento, a aptidão técnica para o manejo e a extração artesanal, e a observância das exigências sanitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A concessão de salvo-conduto em sede criminal pressupõe prova pré-constituída idônea e atualizada dos requisitos técnico-sanitários e médicos: autorização excepcional da ANVISA (RDC 660/2022), prescrição e laudo médico circunstanciado e contemporâneo, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível com a prescrição, demonstração de capacidade técnica para manejo e extração artesanal, e comprovação de incapacidade financeira para aquisição de produto industrializado. 6. O certificado de curso de curta duração, sem conteúdo programático detalhado e sem reconhecimento ou credenciamento junto à autoridade sanitária, não comprova aptidão técnica mínima para extração e dosagem segura de substância terapêutica, sendo insuficiente para a segurança do paciente e da coletividade. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior exige documentação idônea e atualizada para concessão de salvo-conduto; a insuficiência e a desatualização dos documentos inviabilizam a medida. 8. O contexto administrativo fixado em incidente de assunção de competência reconhece a competência estatal para manejo e controle de variedades de Cannabis e restringe, no momento, autorizações sanitárias a pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, não havendo suporte para ampliar, por decisão judicial criminal, hipóteses sem comprovação técnica e sanitária estrita. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput; Decreto nº 54.216/1964 (Convenção Única sobre Entorpecentes); Portaria SVS/MS nº 344/1998; RDC ANVISA nº 327/2019; RDC ANVISA nº 660/2022 Jurisprudência relevante citada:STJ, IAC no REsp 2.024.250/PR, Primeira Seção, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC 948.863/SP, Quinta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC 754.849/SP, Quinta Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Quinta Turma, j. 02.09.2024 (STJ, AgRg no HC n. 1.089.607/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 9/9/2026.)