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Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 54
TSE
EMENTA:
REQUERIMENTO. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). REGISTRO DE MUDANÇAS ESTATUTÁRIAS. NOME. AUSÊNCIA DE SIGLA. POSSIBILIDADE. COMISSÕES PROVISÓRIAS. PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI 13.831/2019. ADEQUAÇÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O Partido Republicano Brasileiro (PRB) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em Convenção Nacional. 2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial. 3. Defere–se a mudança de nome e sigla do Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos, inexistindo agremiação registrada nesta Corte com nomenclatura ...
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..., 53, o inciso I do § 1º do art. 54 e o § 4º do art. 61; b) modifique os incisos II do art. 46 e IX do art. 54.
(TSE, Registro de Partido Político nº 2592956, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 191, Data 24/09/2020, Página 0)
Acórdão em Registro de Partido Político |
24/09/2020
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TSE
EMENTA:
REQUERIMENTO. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB). REGISTRO DE MUDANÇAS ESTATUTÁRIAS. NOME. AUSÊNCIA DE SIGLA. POSSIBILIDADE. COMISSÕES PROVISÓRIAS. PRAZO DE VIGÊNCIA. LEI 13.831/2019. ADEQUAÇÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O Partido Republicano Brasileiro (PRB) requer o registro de alterações promovidas em seu estatuto, aprovadas em Convenção Nacional. 2. Não foram apresentadas impugnações. Parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral pelo deferimento parcial. 3. Defere–se a mudança de nome e sigla do Partido Republicano Brasileiro (PRB) para Republicanos, inexistindo agremiação registrada nesta Corte com nomenclatura ...
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..., 53, o inciso I do § 1º do art. 54 e o § 4º do art. 61; b) modifique os incisos II do art. 46 e IX do art. 54.
(TSE, Registro de Partido Político nº 2592956, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 191, Data 24/09/2020, Página 0)
TSE
EMENTA:
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). REQUERIMENTO DE ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. FORMALIDADES DA RES.-TSE 23.571/2018 ATENDIDAS. CONHECIMENTO E PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Esta Corte Superior possui o entendimento firmado quanto à impossibilidade de fixação, tal como na hipótese, de regras estatutárias que: (i) imponham a obrigatoriedade de contribuição ao filiado e que estabeleçam sanções pelo seu inadimplemento; (ii) criem hipótese de perda automática de mandato eletivo e de cobrança de indenização decorrente de desfiliação partidária; (iii) deixem de observar, nos casos de dissolução do partido, a obrigatoriedade de devolução ao Fundo Partidário de todos os recursos dele provenientes, bem como de reversão à União de todos ...
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... pedido formulado pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, a fim de que sejam anotadas as alterações estatutárias, exceto as regras do art. 9º; do parágrafo único do art. 22; do parágrafo único do art. 25; e do inciso II e parágrafos do art. 54, cujas redações deverão ser oportunamente ajustadas pela agremiação, nos termos do voto condutor.
(TSE, Registro de Partido Político nº 231, Acórdão, Relator(a) Min. Ricardo Lewandowski, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 144, Data 04/08/2022)
Acórdão em Registro de Partido Político |
04/08/2022
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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Disposições Finais e Transitórias
Disposições Finais e Transitórias
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