Artigo 38 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). SEGUROS HABITACIONAIS. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autores contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário firmado com instituição financeira, no qual se discutem a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização de juros, a aplicação do Sistema de Amortização Constante ...

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...(SAC) e a majoração dos seguros habitacionais, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da capitalização de juros prevista no contrato; (ii) limitação dos juros remuneratórios; (iii) a descaracterização da mora contratual e; (iv) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, mas a inversão do ônus da prova exige decisão fundamentada e preenchimento dos requisitos legais, não havendo verossimilhança suficiente para sua concessão no caso.2. O magistrado a quo agiu corretamente ao indeferir a produção de prova pericial, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não configurando cerceamento de defesa.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, não havendo abusividade ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão.4. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, o que ocorre no contrato em análise, não havendo ilegalidade na cobrança.5. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica onerosidade excessiva ou capitalização indevida de juros, afastando a necessidade de revisão contratual.6. A majoração dos seguros habitacionais por faixa etária está prevista contratualmente e decorre da natureza do risco segurado, não configurando prática abusiva.7. A condenação em honorários advocatícios foi fixada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a majoração em grau recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.8. As disposições legais e jurisprudenciais foram devidamente prequestionadas, e eventuais embargos de declaração com finalidade protelatória estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de fundamentação e requisitos legais.2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato, inclusive em periodicidade inferior à anual.3. O Sistema de Amortização Constante não configura onerosidade excessiva ou capitalização indevida de juros, não ensejando revisão contratual.4. A majoração dos seguros habitacionais por faixa etária é legítima, pois integra o risco contratual e não configura prática abusiva. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, 355, I, 371, 1.026, § 2º; Lei nº 9.514/1997, art. 38; Súmulas 539, 541 e 596 do STJ; Súmula 382 do STJ; Tema 24, 25, 26 e 27 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.08.2016; TRF4, AC 5074138-44.2023.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5011189-38.2024.4.04.7003, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 30.04.2025. (TRF-4, AC 5007204-29.2022.4.04.7004, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 30/07/2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). SEGUROS HABITACIONAIS. COBRANÇA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autores contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário firmado com instituição financeira, no qual se discutem a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização de juros, a aplicação do Sistema de Amortização Constante ...

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...(SAC) e a majoração dos seguros habitacionais, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da capitalização de juros prevista no contrato; (ii) limitação dos juros remuneratórios; (iii) a descaracterização da mora contratual e; (iv) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, mas a inversão do ônus da prova exige decisão fundamentada e preenchimento dos requisitos legais, não havendo verossimilhança suficiente para sua concessão no caso.2. O magistrado a quo agiu corretamente ao indeferir a produção de prova pericial, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não configurando cerceamento de defesa.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, não havendo abusividade ou desequilíbrio contratual que justifique a revisão.4. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, o que ocorre no contrato em análise, não havendo ilegalidade na cobrança.5. O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica onerosidade excessiva ou capitalização indevida de juros, afastando a necessidade de revisão contratual.6. A majoração dos seguros habitacionais por faixa etária está prevista contratualmente e decorre da natureza do risco segurado, não configurando prática abusiva.7. A condenação em honorários advocatícios foi fixada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a majoração em grau recursal, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.8. As disposições legais e jurisprudenciais foram devidamente prequestionadas, e eventuais embargos de declaração com finalidade protelatória estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica inversão automática do ônus da prova, que depende de fundamentação e requisitos legais.2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato, inclusive em periodicidade inferior à anual.3. O Sistema de Amortização Constante não configura onerosidade excessiva ou capitalização indevida de juros, não ensejando revisão contratual.4. A majoração dos seguros habitacionais por faixa etária é legítima, pois integra o risco contratual e não configura prática abusiva. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, 355, I, 371, 1.026, § 2º; Lei nº 9.514/1997, art. 38; Súmulas 539, 541 e 596 do STJ; Súmula 382 do STJ; Tema 24, 25, 26 e 27 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 469333/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.08.2016; TRF4, AC 5074138-44.2023.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5011189-38.2024.4.04.7003, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 30.04.2025. (TRF-4, AC 5007204-29.2022.4.04.7004, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 30/07/2025)