Artigo 5 - Lei nº 7998 / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS ANTERIORES AO AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do valor das parcelas do seguro-desemprego, determinando o recálculo do benefício com base nos últimos salários efetivamente percebidos pelo trabalhador antes do afastamento por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em ...

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...saber se o trabalhador que esteve em gozo de auxílio-doença no período imediatamente anterior à dispensa tem direito ao cálculo do seguro-desemprego com base nos salários anteriores ao afastamento, afastando-se a aplicação automática da previsão contida no art. 39, § 4º, da Resolução CODEFAT nº 957/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O seguro-desemprego é um benefício de natureza assistencial destinado a prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente, conforme o art. 7º, II, da CF/1988 e a Lei nº 7.998/1990. 4. O afastamento por motivo de saúde implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, hipótese em que o empregado deixa de receber salário em razão de situação excepcional de incapacidade temporária. 5. A ausência de registros de salários de contribuição no CNIS decorrente de afastamento por incapacidade temporária não autoriza a redução automática do seguro-desemprego ao patamar mínimo legal. 6. A interpretação sistemática da legislação impõe que, em caso de dispensa logo após a cessação do benefício por incapacidade, o cálculo do seguro-desemprego retroaja aos meses em que houve o pagamento das últimas remunerações efetivamente recebidas, refletindo a realidade remuneratória do trabalhador, nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 7.998/1990 e do art. 39, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 957/2022. 7. A interpretação sistemática e integrativa da legislação impõe que, quando os meses anteriores à dispensa forem marcados por afastamento previdenciário, o cálculo do benefício deve retroagir aos meses em que houve o pagamento das últimas remunerações efetivamente recebidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Em casos de dispensa do trabalhador logo após a cessação do benefício por incapacidade temporária, o cálculo do seguro-desemprego deve retroagir aos meses em que houve o pagamento das últimas remunerações efetivamente percebidas, garantindo que o seguro-desemprego reflita a realidade remuneratória do trabalhador no período anterior à suspensão do contrato de trabalho. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, II; Lei nº 7.998/1990, arts. 2º, I, e 5º; CLT, art. 476; Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RecInoCiv 5013000-53.2024.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Fabiola Queiroz de Oliveira, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 25.11.2025; Turmas Recursais do RS, RCIJEF 5011819-73.2024.4.04.7107, Rel. Adamastor Nicolau Turnes, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, j. 30.06.2025. (TRF-4, RCIJEF 5066013-10.2025.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator(a): JOANE UNFER CALDERARO, Julgado em: 21/08/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS SALÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à União o pagamento das parcelas do seguro-desemprego pelo valor máximo previsto para 2025. A impetrante alegou que seus últimos três salários não foram considerados no cálculo do benefício, resultando em pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a legalidade ...

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...da desconsideração dos últimos três salários da impetrante para o cálculo do seguro-desemprego. Analisa-se, ainda, a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de origem constatou que os salários informados na comunicação de dispensa não foram inseridos nos dados do requerimento por equívoco, gerando o pagamento de parcelas no valor mínimo. Os extratos do FGTS confirmaram os valores salariais recebidos nos três meses anteriores à demissão. 4. A autoridade coatora não prestou informações para esclarecer a desconsideração dos salários, e a AGU não auxiliou na controvérsia. O ato de concessão do benefício sem considerar a média dos três últimos salários é ilegal, conforme o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.998/90. 5. A média dos salários da impetrante (R$ 4.122,61) justifica o pagamento do seguro-desemprego no valor máximo mensal de R$ 2.424,11 para 2025, em cinco parcelas, devendo ser abatidas as parcelas já recebidas administrativamente. 6. Para fins de atualização monetária e juros de mora, a partir de dezembro de 2021, incide a taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. A partir de setembro de 2025, diante da EC nº 136/2025 e da lacuna normativa, continua-se a aplicar a taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se entendimentos jurisprudenciais supervenientes do STF (Tema 1.361/RG). 7. O pagamento pela Fazenda Pública deve observar o regime de precatório/RPV, nos termos do art. 100 da CF/1988. A decisão está alinhada com precedentes deste Tribunal Regional Federal. IV. DISPOSITIVO: 8. Negado provimento ao reexame necessário, ratificando-se integralmente a sentença de origem. (TRF-4, RemNec 5011839-27.2025.4.04.7108, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 14/07/2026)