Artigo 2 - Lei nº 7998 / 1990

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DESEMPREGO. Certo que não cabe ao empregador analisar se o empregado faz ou não jus ao seguro-desemprego para entrega das guias correspondentes. Entretanto, sendo a Autora contratada pela empresa sucessora imediatamente após o fim do contrato de trabalho em questão, não cabe condenação judicial ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego de empregada que não ficou desempregada (art. 2º, I, da Lei 7.998/90), sob pena de enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para configuração do dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. A conduta patronal (atraso reiterado no pagamento de salários) mostrou-se inadequada, de modo a provocar o constrangimento que atingiu moralmente a Reclamante, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Recurso da Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10, 0000209-54.2022.5.10.0111, Redator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em 12/11/2022)

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DESEMPREGO. Certo que não cabe ao empregador analisar se o empregado faz ou não jus ao seguro-desemprego para entrega das guias correspondentes. Entretanto, sendo a Autora contratada pela empresa sucessora imediatamente após o fim do contrato de trabalho em questão, não cabe condenação judicial ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego de empregada que não ficou desempregada (art. 2º, I, da Lei 7.998/90), sob pena de enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Para configuração do dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. A conduta patronal (atraso reiterado no pagamento de salários) mostrou-se inadequada, de modo a provocar o constrangimento que atingiu moralmente a Reclamante, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais. Recurso da Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10, 0000209-54.2022.5.10.0111, Redator: JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em 12/11/2022)

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000080-93.2021.4.03.6341, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024)