Artigo 76 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Renúncia de mandato. Determinação de regularização de representação. Intimação no endereço indicado na petição de renúncia de mandato, que se considera válida. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Ausência de capacidade postulatória da parte agravante (inciso I, § 2º, art. 76, CPC). Efeito suspensivo revogado. Recurso a que não se conhece. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057977-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 13/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS (BANCO DO BRASIL S.A. E COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB/SC – CREDIAUC) E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-11-10. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PROCESSO SENTENCIADO EM 8-11-10. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 2-12-10. PRIMEIRO JULGAMENTO DO APELO EM 15-6-12. DECISÃO REFORMADORA ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO DO RECLAMO NESTA CORTE, OCORRIDA EM 3-8-20. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORIA ...

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...SOMENTE EM 6-8-21. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO EXAME DO AGINT NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.408.652, DEU PARCIAL CHANCELA AO AGRAVO INTERNO "APENAS PARA DETERMINAR QUE OS AUTOS VOLTEM À ORIGEM PARA QUE, AFASTADA A TESE ADOTADA PELA CORTE ESTADUAL, ESTA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA ORA AGRAVANTE COMO ENTENDER DE DIREITO". AGRAVO RETIDO MANEJADO PELA COOPERATIVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, POSTULANDO SEU EXAME POR ESTE AREÓPAGO. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECLAMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO MENCIONADO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA SER TOTALMENTE INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM QUESTÕES QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM NENHUM MOMENTO DE SUA INTERLOCUTÓRIA ZURZIDA, ACOLHEU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ARTS. 70 A 76 DO CPC/1973), MAS SIM ORDENOU A CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA COOPERATIVA AGRAVANTE PARA INTEGRAREM A LIDE NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, A TEOR DO ART. 47 DO CÓDIGO BUZAID. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE SE DISTINGUE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SENDO ESTA UMA DAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EVIDENTE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM O CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEBUXE VEDADO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. VERBERAÇÕES DE QUE: (A) "NENHUMA DÚVIDA RESTA QUE A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO APONTE A PROTESTO DO REFERIDO TITULO NÃO PODE SER IMPUTADA Á EMPRESA APELANTE"; E (B) "PERANTE A EMPRESA RECORRENTE O AUTOR NÃO PROMOVEU QUALQUER, COMUNICAÇÃO/INDAGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO QUANTO AO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO". SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ EXAMINOU A TEMÁTICA AO DEFINIR QUE A JURISPRUDÊNCIA DE SUA CORTE ASSENTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA BAIXA DO PROTESTO EFETUADO INDEVIDAMENTE, RESTABELECENDO A SENTENÇA. APELANTE QUE FIGUROU COMO CREDORA/SACADORA DO TÍTULO. INVIABILIDADE DE NOVA INCURSÃO POR ESTA CORTE SOBRE AS MENCIONADAS ARGUMENTAÇÕES EM RAZÃO DE JÁ ESTAREM EXAURIDAS PELO STJ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA COOPERATIVA. INACOLHIMENTO. BANCO QUE FIGURA COMO APRESENTANTE DO TÍTULO, RESPALDADO PELA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO. COMPROVAÇAO POR MEIO DO "TERMO DE ADESÃO AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" CELEBRADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E A RÉ FM PNEUS LTDA. EM 27-12-06, BEM COMO DAS "CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, PORQUANTO AO PROMOVER O ATO NOTARIAL AGE COMO MERO PROCURADOR DO EMITENTE OU DO DETENTOR DO CRÉDITO EXPRESSO NO TÍTULO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 476 DO STJ. BANCO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS PODERES DO SEU MANDATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O MESMO OBTEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO PROTESTO. CASO, OUTROSSIM, QUE NÃO TRATA DE FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO BANCO QUE É, INCLUSIVE, POSITIVADA POR DOCUMENTAÇÃO HAURIDA NO PROCESSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMOU A APELANTE, NA DATA DE 6-2-08, NÃO CONSTAR NOS SEUS REGISTROS O PAGAMENTO DO TÍTULO SUB JUDICE. COOPERATIVA, A SEU TURNO, QUE SEQUER FIGUROU NA CERTIDÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, DE MODO QUE APENAS RECEBEU O VALOR DIANTE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA E QUE SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. ASPECTO QUE FOI DEMONSTRADO PELO "PROTOCOLO DE COBRANÇA" JUNGIDO NO FEITO. PRETENSO EQUÍVOCO DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO OCORRIDO ENTRE O BANCO E A COOPERATIVA QUE É TEMA ALHEIO AO CASO EM ENFOQUE E NÃO AUTORIZA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXIGINDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PARA A HIPÓTESE EM DEBATE E NEM MESMO HÁ NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA". PRETENSÃO DEFENESTRADA. APELANTE QUE, SE ASSIM ENTENDER, PODE DISCUTIR A QUESTÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE A DÍVIDA TER SIDO ANTERIORMENTE QUITADA. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO PUBLICADA EM DATA PRETÉRITA À VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO INACOLHIDA. (TJSC, Apelação n. 0001946-29.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTENÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PELO ÓRGÃO AD QUEM. DEFEITO CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO. OBSERVÂNCIA. Eventual irregularidade de representação processual não conduz inexoravelmente ao não conhecimento do recurso. Antes disso, cumpre ao relator assinalar prazo razoável para que seja sanado o vício, nos exatos termos do que estabelece o art. 76, caput e § 2º, do novel diploma instrumental civil. Corrigido o defeito pela parte agravante no prazo a ela assinalado, a rejeição da preliminar de não conhecimento erigida pela parte agravada constitui medida impositiva. A garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada na vigência do CPC/73, nos termos do art. 475-J, § 1º, desse diploma legal. Encontrando-se o juízo garantido ao tempo da oposição da impugnação ao cumprimento de sentença pela devedora/agravada, haja vista que a essas alturas já havido recaído bloqueio judicial sobre numerário existente em suas contas bancárias, não há se cogitar nessas condições de rejeição liminar do incidente, em virtude de pretensa ausência de garantia do juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0210.09.060640-6/005, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021)