Artigo 64 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. 2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1713429/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI N. º 9.532/97. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973. O arrolamento administrativo de bens e direitos, previsto no ...

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...artigo 64 da Lei n.º 9.532/97, tem natureza cautelar, meramente declaratória, que busca assegurar à fazenda pública o recebimento do crédito tributário devido na hipótese em que o seu valor supere 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do devedor. Não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal, tampouco às garantias da ampla defesa ou do contraditório (artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF), uma vez que não há limitação ao exercício de direito do contribuinte de impugnar, junto ao órgão administrativo competente, a exigência contida no termo decorrente da atividade fiscalizadora. Igualmente, o instituto não se configura como medida coercitiva ao pagamento do débito, pois representa tão somente garantia ao fisco em razão da existência de dívida vultosa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao direito de propriedade, dado que a medida impõe ao sujeito passivo apenas o dever de informação ao fisco sobre a sua evolução patrimonial. Precedentes. Considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à ação, a natureza da causa, bem como bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária deve reduzida. Apelação parcialmente provida.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031212-14.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)