Artigo 64 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária.2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011).3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1713429/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI N. º 9.532/97. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973. O arrolamento administrativo de bens e direitos, previsto no artigo 64 da Lei n.º 9.532/97, tem natureza cautelar, meramente declaratória, que busca assegurar à fazenda pública ...

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...o recebimento do crédito tributário devido na hipótese em que o seu valor supere 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do devedor. Não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal, tampouco às garantias da ampla defesa ou do contraditório (artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF), uma vez que não há limitação ao exercício de direito do contribuinte de impugnar, junto ao órgão administrativo competente, a exigência contida no termo decorrente da atividade fiscalizadora. Igualmente, o instituto não se configura como medida coercitiva ao pagamento do débito, pois representa tão somente garantia ao fisco em razão da existência de dívida vultosa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao direito de propriedade, dado que a medida impõe ao sujeito passivo apenas o dever de informação ao fisco sobre a sua evolução patrimonial. Precedentes. Considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à ação, a natureza da causa, bem como bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária deve reduzida. Apelação parcialmente provida.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0031212-14.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO OBSERVADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DE 2015. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, tendo como suscitado o Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, em sede de ação de indenização, ajuizada em 2005, em que se debate sobre os prejuízos causados por alegado descumprimento de contrato firmado entre as partes.2. Cuida-se ...

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...de hipótese de competência relativa.3. A incompetência relativa deve ser arguida pelo réu no momento de sua defesa (no Código de Processo Civil de 1973, por meio de exceção – art. 112 e, no estatuto de 2015, como preliminar de contestação – art. 64).4. Inegável ainda que somente a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser conhecida de ofício pelo Juízo (arts. 113, CPC/73 e 64, § 1º, CPC/2015).5. Ambos os diplomas estabelecem, ainda, que após a contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: relativas a direito (ou fato) superveniente; competir ao juiz conhecer delas de ofício; ou se, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.6. No caso presente, não se vislumbram tais hipóteses. A ré deixou de arguir em contestação a incompetência relativa do Juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo em razão da existência, no contrato, de cláusula de eleição de foro em Presidente Prudente, vindo a fazê-lo somente muito posteriormente, após a anulação, por este e. tribunal, da sentença proferida. Naquela ocasião, esta Corte decidiu tão somente pela necessidade de realização de provas, daí porque o processamento anterior do feito não foi maculado, sendo de se retomar a tramitação a partir da dilação probatória determinada pelo acórdão.7. Não há de se permitir a arguição de incompetência relativa extemporaneamente lançada pela parte ré, sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (arts. 87, CPC/73 e 43, CPC/2015).8. Essa, aliás, a orientação firmada por ambos os códigos, que disciplinam que a competência relativa prorroga-se se o réu não arguir a incompetência quando da apresentação da sua defesa (arts. 114, CPC/73 e 65, CPC/2015).9. Uma vez distribuída a ação originária perante o Juízo suscitado e não tendo sido invocada pela parte ré, no exato momento do oferecimento de sua defesa, a existência de cláusula de eleição de foro, prorroga-se a competência, não se justificando modificação posterior.10. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5016277-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 12/05/2022, Intimação via sistema DATA: 16/05/2022)