Art. 50 oculto » exibir Artigo
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
LEI REVOGADA
I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;
LEI REVOGADA
III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 51
TJ-AM Defeito, nulidade ou anulação
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. ART. 51 DO CPC/73. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao tempo do ajuizamento da lide, o CPC vigente era o de 1973, ...
+85 PALAVRAS
... terceiros no rito do Mandado de Segurança. Precedentes; 4. As alegações da Agravante encontram-se devidamente comprovadas nos autos digitais, conforme os resultados das provas dissertativas e a classificação final do certame, constantes às fls. 53, 58 e 1853/1854, resultando seu direito líquido e certo de mero recálculo da pontuação atribuída pela questão anulada e consequente recolocação no concurso público. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-AM; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 21/09/2022; Data de registro: 21/09/2022)
21/09/2022 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-AM Defeito, nulidade ou anulação
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. ART. 51 DO CPC/73. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao tempo do ajuizamento da lide, o CPC vigente era o de 1973, ...
+85 PALAVRAS
... terceiros no rito do Mandado de Segurança. Precedentes; 4. As alegações da Agravante encontram-se devidamente comprovadas nos autos digitais, conforme os resultados das provas dissertativas e a classificação final do certame, constantes às fls. 53, 58 e 1853/1854, resultando seu direito líquido e certo de mero recálculo da pontuação atribuída pela questão anulada e consequente recolocação no concurso público. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-AM; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 21/09/2022; Data de registro: 21/09/2022)
21/09/2022 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA