Art. 330 oculto » exibir Artigo
Do despacho saneador
Do Saneamento do Processo
Da Audiência Preliminar
Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas secções precedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
LEI REVOGADA
I - deferirá a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
LEI REVOGADA
II - designará a audiência de instrução e julgamento, determinando o comparecimento das partes, perito, assistentes técnicos e testemunhas
LEI REVOGADA
Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas seções procedentes, o juiz, ao declarar saneado o processo:
LEI REVOGADA
I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
LEI REVOGADA
II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se.
LEI REVOGADA
Art. 331. Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.
LEI REVOGADA
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
LEI REVOGADA
§ 2 º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
LEI REVOGADA
§ 3 º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2 º .
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 331
TRF-1
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL TOMBADO. DEMOLIÇÃO DE TERCEIRO PAVIMENTO. MULTA DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 25/1937. INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN em face de sentença que julgou parcialmente procedente ...
+147 PALAVRAS
... quanto ao réu, à luz do princípio da simetria (AgInt no AREsp 2.162.558/MT, DJe 05/10/2023). 5. Ausente demonstração de má-fé e diante da parcial procedência do pedido, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Honorários incabíveis na espécie. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(TRF-1, AC 0000829-96.2008.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG PJe 11/06/2025 PAG)
TJ-PA Fornecimento de Energia Elétrica
ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0069926-23.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MÍDIA EXTERIOR LTDA ADVOGADOS: IANÊ OLIVEIRA DE AMORIM – OAB/PA 23.199, SHIRLEY LÚCIA DO VALE COSTA – OAB/PA 28.890 E JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO – OAB/PA 6.557 APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – EQUATORIAL PARÁ ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 20.102-A E DEISE CARVALHO PANTOJA – OAB/PA 27.223 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOUR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO LITIGANTE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ARTIGO 331 DO CPC/73 NÃO ATRAI O JULGAMENTO ANTECIPADO DO LITÍGIO. QUESTÕES PENDENTES E OBSTATIVAS À SENTENÇA NÃO DECIDIDAS. PEDIDO DE CONFECÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADOS DIANTE DE MATÉRIA DILATÓRIA. FASE ESTRUTURAL DO PROCESSO NÃO REALIZADA, SANEAMENTO E DISPENSA DOS MEIOS DE PROVA INEXISTENTES. NULIDADE. DECISÃO PRECIPITADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJ-PA, 0069926-23.2013.8.14.0301, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Privado, publicado em 08/10/2024)
08/10/2024 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA