Artigo 331 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos materiais e morais c/c alimentos. MORTE DECORRENTE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO ART. 331, CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DE ARGUIR A NULIDADE, POSTO QUE NÃO APONTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. MÉRITO. NECESSIDADE DE DECOTAR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA GENITORA DOS AUTORES, VEZ QUE ELA NÃO FIGURAVA COMO PARTE E NEM HAVIA PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPERIOSA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 246, STJ PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO DO DPVAT NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA r$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MINORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA RENDA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, VEZ QUE DE ACORDO COM REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. Não há que ser modifi (TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL 0003901-94.2000.8.14.0006, 12098267, 12098267, Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES, 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em: 29/11/2022, Publicado em: 06/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE RECHAÇA. DECISÃO SANEADORA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA PROLAÇÃO (ART. 331 DO CPC/73). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM VIRTUDE DE ANATOCISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE DEMANDA E DA AÇÃO DE COBRANÇA TOMBADA SOB O N.º 0071836-74.2013.8.19.0001. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, BEM COMO PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE CORROBORAM A VALIDADE ...

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...DAS COBRANÇAS EFETUADAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS DIFERENÇAS DAS PARCELAS (EXCETO AS DECORRENTES DE ANATOCISMO) NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DA USURA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 596 DO STF E 539, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 541 DA CORTE SUPERIOR. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR MINIMAMENTE DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 330 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA RÉ DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO/2003 A MARÇO/2013 QUE, EM RAZÃO DA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, MORMENTE PELO TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL REALIZADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0074899-10.2013.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES , Publicado em: 27/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. I. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ERA UMA OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO JUIZ, MAS SIM, UMA FACULDADE. II.  A MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR DIVERSAS VEZES INDEFERIDO, NÃO CONFERE AO CASO O DEVIDO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXEQUENTE. ASSIM, PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, MANTIDA A DECISÃO DE EXTINÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000299020088210141, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 11-11-2021)