Artigo 2 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

  TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 475, §2°, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 e 03/2016, do STJ). É descabida a remessa oficial, nos termos do artigo 475, 2°§, do CPC/73, porquanto o valor atribuído à causa atualizado, de acordo com a Tabela de Correção do Conselho da Justiça Federal, até a data da sentença não supera sessenta salários mínimos. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0034905-98.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ (Tema 135), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou tese no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". Confira-se a ementa do precedente. 2. De igual forma, aplicável à espécie também o entendimento adotado no enunciado nº 218 da súmula deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: O crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos. 3. No caso concreto, mesmo fosse levado em consideração a suspensão de 180 dias prevista no artigo 2º, § 3º da LEF, no caso em análise restou caracterizada a prescrição originária. Crédito que se tornou exigível em 31/07/1990. 4. Prazo final para ajuizamento da ação contando cinco anos mais 180 dias a partir de 31/07/1990 se encerrou no dia 31/01/1996, sendo certo a execução foi ajuizada na data de 04/07/1996. 5. Considerando que o executivo fiscal foi ajuizado após o decurso do prazo prescricional, deve ser mantido o decisum que reconheceu a prescrição originária. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0109398-68.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 19/07/2024)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA DO ART. 557, 2º, DO CPC/1973. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995 são decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 837.318-RG - Tema 798 – Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (STF, ARE 928596 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 26-05-2017 PUBLIC 29-05-2017)