Artigo 196 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. 3. PROCESSO SONEGADO NÃO FINDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. 4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a ...

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...atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.2. Doutrina e jurisprudência, ao interpretar a aplicação do art. 356 do CP, não exigem que haja prévia intimação pessoal do advogado para devolver os autos, até porque, em regra, os causídicos são intimados por meio do diário de justiça. Nesse contexto, não há se falar em atipicidade da conduta por ausência de intimação pessoal. 3. Não merece prosperar a alegação de ausência de prejuízo à Administração da Justiça, porquanto o processo não se encontra findo, o que revela, em tese, a ofensa ao bem jurídico tutelado. Conforme registrou o Tribunal de origem, "o simples fato do feito ainda estar em tramitação, demandando a atuação do Poder Judiciário, com a intimação para a devolução dos autos e, diante da inércia da paciente, a expedição de mandado de busca e apreensão, já representa prejuízo à administração da justiça" 4. No que concerne à necessidade de instauração de procedimento administrativo, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 234 do CPC/2015), tem-se que o processo penal independe de procedimentos instaurados em outras esferas, haja vista a independência das instâncias. No mais, para oferecimento de denúncia não se faz necessário nem mesmo a prévia instauração de inquérito policial. Constatando-se a tipicidade penal, a materialidade e os indícios de autoria, tem-se a justa causa necessária para a ação penal.5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 89.059/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)

PROCESSO Nº: 0806415-62.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADOS BARATO JA LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Tavares De Medina Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PENA APLICÁVEL APENAS AO PROCURADOR QUE DEU CAUSA AO ATRASO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pelo STJ, de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que aplicou a pena de proibição de retirada dos autos da Secretaria (art. 196...

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... e 197 do CPC) em relação a diversas execuções fiscais em trâmite no juízo, pelo fato de a Fazenda Nacional, agravante, ora embargante, ter reiteradamente desatendido os prazos para devolução dos processos em carga. 2. O STJ entendeu que a Turma não apreciou a alegação de que a proibição de retirada dos autos do cartório deve ser aplicada exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional que deu causa à penalidade, e não aos demais Procuradores. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. O argumento sobre o qual a Turma restou omissa é o de que a pena prevista no artigo 196 do CPC/1973 seria pessoal ao advogado que lhe deu causa, não se estendendo à parte. No caso da Fazenda Nacional, a referida alegação é ainda mais relevante, considerando que os procuradores não se vinculam a processos em específico, não vigorando o princípio da pessoalidade. 5. Como reconhecido no julgamento do agravo, o artigo 197 do diploma então vigente prevê que a sanção em tela se aplica ao representante judicial da Fazenda Pública. Depreende-se, da simples leitura da norma, que a multa deve ser aplicada ao agente público responsável pelo ato, entretanto, o douto juízo não aplicou a penalidade de multa, apenas, a perda do direito de vista dos autos fora da secretaria da vara. 6. Apesar da demora de mais de 200 dias para a devolução dos autos, não obstante a comunicação mensal ao Procurador-Chefe, não há comprovação de abusividade por parte da exequente, ora embargante. A perda do direito de retirada dos autos do cartório somente tumultuará o processo e prejudicará a celeridade. Já há decisões no âmbito desta Corte Regional entendendo pela falta de razoabilidade na aplicação da referida penalidade, inclusive destacando as dificuldades narradas pela Fazenda Nacional, também verificadas no presente caso: PROCESSO Nº 0801008-70.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado), Segunda Turma, julgado em 23/08/2018; PROCESSO Nº 0805852-68.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima (convocado), Primeira Turma, julgado em 30/11/2015. 7. Sendo assim, cabe afastar a penalidade de perda do direito de retirada dos autos para vista fora do cartório, mantendo-a apenas ao procurador que deu causa ao atraso - porque a própria Procuradoria lhe admite a responsabilidade, não sendo possível afastá-la, sob pena de julgamento ultra petita. 8. Embargos de declaração, providos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, afastando a perda do direito de retirada dos autos para vista fora do cartório, mantendo-a apenas em face do procurador que deu causa ao atraso. (TRF-5, PROCESSO: 08064156220154050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)

Prestação sanitária - dispensação de fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de Mieloma Múltiplo ISS II (CID C90.0) - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Arbitramento de multa - Possibilidade - Permissivos sistêmicos dos artigos 8º, 139, IV, e 505, I, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a ser apurado em liquidação do julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido e Recurso da autora provido parcialmente (TJSP;  Apelação Cível 1019689-36.2020.8.26.0576; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 14/08/2024)