Arts. 1.017 ... 1.020 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.021
29/11/2021
STJ
Acórdão
PROCESSO PENAL
EMENTA:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 2) PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRODUZ INTEGRALMENTE RAZÕES DA ANTERIOR PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA CONSTATADA QUE DENOTA MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2.1) EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, ...
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... análise por parte da entidade de classe, a fim de que se apure a eventual ocorrência de infração ético-profissional (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020).3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em julgado independentemente da interposição de outros recursos, bem como ser cientificada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ? OAB-SP, mediante ofício, com cópia deste acórdão e do anterior proferido em agravo regimental, cópia da anterior petição do agravo regimental e cópia da petição de agravo regimental que enseja este julgamento para que apure, com bem entender de direito, eventual infração ético-disciplinar.
(STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp 1860475/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 29/11/2021)
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10/08/2020
TJ-SP
Acórdão
Agravo Regimental Cível - Espécies de Títulos de Crédito
EMENTA:
Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via processual. Recurso destinado à revisão apenas de decisões monocráticas ou unipessoais do relator do feito. Art. 1.021, "caput" do CPC. Recurso não conhecido.
(TJSP; Agravo Regimental Cível 2120872-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 10/08/2020)
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12/05/2020
TJ-SP
Acórdão
Agravo Interno Cível - Revisão
EMENTA:
AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão - Descabimento - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas do relator - Inteligência do art. 1.021, "caput", do CPC - Recurso não conhecido.
(TJSP; Agravo Interno Cível 2065824-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 12/05/2020)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 1.022 ... 1.030
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Da Partilha
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DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Seções neste Capítulo) :