REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL (DEC6049/2007)

REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL / 2007 - DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:

DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS
DA DISCIPLINA
DAS FALTAS DISCIPLINARES
DA SANÇÃO DISCIPLINAR
DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS
Arts.. 31 ... 35  - Seção seguinte
 Das Recompensas e Regalias