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REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL (DEC6049/2007)
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Histórico de alterações
Publicado em:
Decreto nº 6.049 (2007)
Início
DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS
DA ORGANIZAÇÃO
DA FINALIDADE
DAS CARACTERÍSTICAS
DA ESTRUTURA
DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS
DA CORREGEDORIA-GERAL
DA OUVIDORIA
DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO EGRESSO
DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO
DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS
Das Recompensas e Regalias
Dos Direitos dos Presos
Dos Deveres dos Presos
DA DISCIPLINA
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Das Faltas Disciplinares de Natureza Leve
Das Faltas Disciplinares de Natureza Média
Das Faltas Disciplinares de Natureza Grave
DA SANÇÃO DISCIPLINAR
DAS MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DA REABILITAÇÃO
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES
Da Instauração do Procedimento
Da Instrução do Procedimento
Da Audiência
Do Relatório
Da Decisão
Do Recurso
Das Disposições Gerais
DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DA REABILITAÇÃO
DOS MEIOS DE COERÇÃO
DAS VISITAS E DA ENTREVISTA COM ADVOGADO
DAS VISITAS
DA ENTREVISTA COM ADVOGADO
DAS REVISTAS
DO TRABALHO E DO CONTATO EXTERNO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto 6049 / 2007
REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
SITUAÇÃO
VIGENTE
DATA
27/02/2007
REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL / 2007 - Início
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Fonte: Planalto/D6049
TÍTULOS RELACIONADOS:
ANEXO
REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ESTRUTURA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS
DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS
DAS FASES EVOLUTIVAS INTERNAS, DA CLASSIFICAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DA ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO EGRESSO
DO REGIME DISCIPLINAR ORDINÁRIO
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DA REABILITAÇÃO
DOS MEIOS DE COERÇÃO
DAS VISITAS E DA ENTREVISTA COM ADVOGADO
DAS REVISTAS
DO TRABALHO E DO CONTATO EXTERNO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts.. 1 ... 2 - Capítulo seguinte
DA ORGANIZAÇÃO