REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL (DEC6049/2007)

REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL / 2007 - DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS

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DAS RECOMPENSAS E REGALIAS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PRESOS

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Das Recompensas e Regalias

Dos Direitos dos Presos

Dos Deveres dos Presos

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Das Recompensas e Regalias