Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Lei 14133 / 2021

Lei de licitações e contratos administrativos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/04/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

REFERENDA

Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 60 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

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DAS LICITAÇÕES

DO JULGAMENTO

Art. 59 oculto » exibir Artigo

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Art. 61 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 60

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 60

TRT-4

ACÓRDÃO

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. APLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STF. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por Município contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos a vigilante contratado por empresa prestadora de serviços, alegando ausência de prova de conduta culposa na fiscalização e invocando a aplicação vinculante dos ...

+406 PALAVRAS

...Temas 246 e 1118 do STF. O recorrente pugna, subsidiariamente, pela exclusão de multas e verbas de natureza punitiva da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas quando ausente prova de fiscalização efetiva; (ii) determinar se a tese fixada no Tema 1118 do STF possui eficácia retroativa e se há necessidade de limitar a responsabilidade subsidiária apenas às parcelas de natureza salarial, excluindo-se multas e verbas punitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de fiscalização da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas das empresas contratadas decorre de imposição legal, configurando a omissão no exercício deste dever a culpa in vigilando. 4. O reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não isenta o ente público de responsabilidade quando comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato. 5. A tese fixada pelo STF no Tema 1118 da Repercussão Geral possui eficácia prospectiva, não se aplicando a contratos de trabalho extintos em data anterior à publicação do referido acórdão, em observância aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 6. A ausência de prova documental acerca da adoção de medidas concretas e eficazes de fiscalização durante a vigência do contrato, atrai a responsabilidade subsidiária. 7. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas deferidas na condenação, incluindo multas e indenizações, porquanto estas compõem o débito trabalhista decorrente da inadimplência da prestadora, não havendo restrição legal para sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre da comprovação de culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. A tese jurídica fixada no Tema 1118 do STF possui caráter prospectivo, não retroagindo para incidir sobre contratos de trabalho findos antes da publicação de seu acórdão. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público alcança a integralidade das verbas deferidas na condenação, sem exclusão de parcelas de natureza punitiva ou personalíssima". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI e LIV; Lei nº 8.666/1993, arts. 27, 67, 71, 86 e 87; Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, 60 e 62; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 246 (RE 760931), Tema 725 (RE 958252) e Tema 1118 (RE 1298647); TST, Súmula nº 331, itens IV, V e VI; ADC 16/DF. (TRT-4, 6ª Turma, 0020051-62.2025.5.04.0020 ROT, SIMONE MARIA NUNES - Relator(a), em 26/06/2026)

26/06/2026 • Acórdão em ROT

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TJ-SP Licitações

ACÓRDÃO

Direito Administrativo. Apelação Cível. Licitação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade de ato consistente no uso de sorteio como critério de desempate no Pregão Eletrônico nº 2025/90 para contratação de serviços de fornecimento de cartão magnético de alimentação aos servidores municipais. A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sorteio realizado para desempate no Pregão Eletrônico nº 2025/90 foi legal, considerando a alegação de que os critérios ...

+124 PALAVRAS

... e 45 Jurisprudência Citada: TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000791-94.2024.8.26.0200, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 26.05.2025. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000846-88.2023.8.26.0294, Rel. Renato Delbianco, j. 08.01.2025. TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1005345-23.2023.8.26.0066, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 26.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1017598-22.2025.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)

20/05/2026 • Acórdão em Apelação Cível

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