Artigo 27 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) ao pagamento de valores devidos em contrato administrativo de prestação de serviços de acesso contínuo à internet, apesar da alegação de pendência na regularidade fiscal da contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da retenção de pagamentos ...

+208 PALAVRAS

...pela Administração Pública em razão de pendência na regularidade fiscal do contratado; e (ii) a necessidade de instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades ou suspensão de pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O não pagamento das faturas pelo Conselho/Apelante, apesar do efetivo recebimento da prestação contratual, implicaria enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.4. O descumprimento de obrigação de natureza acessória, como a pendência na apresentação da certidão de regularidade fiscal, configura situação que pode autorizar a adoção de providências administrativas proporcionais, como notificação para regularização ou aplicação de penalidades, mas não legitima a retenção integral das contraprestações devidas pela Administração.5. Não se verifica amparo legal para a retenção de pagamentos em razão da ausência de certidões negativas de débitos fiscais, pois a exigência de tais documentos restringe-se, em regra, à fase de habilitação no procedimento licitatório, não podendo ser ampliada para impedir o adimplemento de serviços já executados e recebidos pela Administração, sob pena de violação ao princípio da legalidade, conforme a Lei nº 8.666/1993, arts. 27, IV, e 29, III e IV.6. A omissão da Administração em instaurar processo administrativo específico que oportunizasse à contratada a regularização da documentação e assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa impede que se reconheça a validade da penalidade aplicada de forma unilateral. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A retenção de pagamentos por serviços já prestados e recebidos pela Administração, em razão de pendência de regularidade fiscal do contratado, é indevida quando não há processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, e a exigência fiscal se restringe à fase de habilitação. (TRF-4, AC 5060008-45.2020.4.04.7100, , Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 16/12/2025)

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1, Não houve demonstração suficiente da nulidade aventada pela parte recorrente, consistente aquela na falsidade do atestado de capacitação técnica que a empresa licitante concorrente apresentou para fins de habilitação. 2. Deveras, comprovou-se nos autos que referido documento atendeu às exigências editalícias e da norma licitatória. Outrossim, a autoridade impetrada empreendeu diligências suficientes com o fim de aferir a veracidade das informações constantes do atestado fornecido, o que de fato se verificou.  3. Não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, o ato administrativo impugnado não comporta retificação. A habilitação da empresa concorrente deve, pois, ser mantida.  4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000098-38.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022)