Artigo 29 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS POR SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida ao exame deste Tribunal sobre a possibilidade de levantamento de valores por empresa contratada, sem que apresente certidão de regularidade fiscal, em ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Ente Municipal contratante. ...

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...2. Com efeito, em que pese a previsão legal do art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que exige a apresentação de prova de regularidade fiscal na contratação e durante a execução contratual, não se pode admitir que o Município fique à mercê dessa exigência para realizar o pagamento pelos serviços efetivamente já prestados. 3. A Administração Pública deve zelar pela continuidade dos serviços e pelo cumprimento das obrigações contratuais, sob pena de comprometer o princípio da eficiência e de incorrer em enriquecimento sem causa, razão pela qual é cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 4. A retenção de valores por serviços já prestados, com base exclusivamente na ausência de certidões de regularidade fiscal, mostra-se desproporcional e desarrazoada, conforme precedentes no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de enriquecimento sem causa da administração [(AgRg no AREsp 275.744, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2014) e (AgInt no RMS 57203 MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 05/05/2020)]. 5. Na mesma linha de interpretação, existe precedente deste Tribunal Regional Federal no sentido de que "O ente público não pode reter o pagamento de contrato administrativo por serviços efetivamente prestados com base na ausência de regularidade fiscal da contratada, sob pena de vulneração aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa." (AMS 0042742-16.2007.4.01.3400, Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/08/2024). 6. Apelação conhecida e não provida. Ressalvada a existência de fundamentos que não aqueles discutidos no presente processo a justificarem a retenção de valores. 6. Sem majoração em honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC de 1973). (TRF-1, AC 0003329-95.2008.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG PJe 30/10/2024 PAG)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento ...

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...também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Chama a atenção, ainda, no caso dos autos, que foi demonstrado o reiterado atraso no pagamento de salários, o que levou, inclusive, ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se do direito mais básico e elementar do trabalhador, que constitui o seu próprio meio de sobrevivência. Desse modo, se o próprio adimplemento salarial foi negligenciado por tantos meses (mais de vinte), esse fato reforça a conclusão quanto à omissão culposa do ente público, afinal, trata-se de obrigações que devem ser vistoriadas mensalmente, por força do disposto no art. 29, IV, da Lei 8.666/93. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 1439-12.2016.5.05.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022)