Artigo 86 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA. RISCO. DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA. DIREITO SUBJETIVO À REVISÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.666/93, o atraso injustificado na execução da prestação contratual sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no ajuste. 2. Por outro lado, a multa prevista no art. 87, ...

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...II, da Lei nº 8.666/93 tem a finalidade principal de ressarcir a Administração Pública pelo eventual descumprimento da obrigação, caracterizando-se como multa compensatória. 3. A multa moratória não se confunde com a multa de natureza compensatória; logo, dependendo do caso concreto, nada impedirá a sua exigência cumulativa. 4. A ação de consignação em pagamento se caracteriza como instrumento com procedimento especial, cuja pretensão é a declaração de extinção, pelo depósito, de determinada obrigação. O principal objetivo dessa ação é oferecer ao credor a coisa ou a quantia devida. 5. Mas esse risco somente cessa, para o devedor, com o depósito do valor devido. Logo, o que se considera pagamento e extingue a obrigação é o depósito judicial, e não o mero ajuizamento da ação de consignação. 6. Dessa forma, é patente que os valores devidos foram adimplidos extemporaneamente, a autorizar a incidência de multa. 7. Não restaram impugnados os aspectos formais do processo administrativo, limitando-se a argumentação da Apelante COMPACTA CONSTRUTORA EIRELI ao fato de que inexistiria qualquer prejuízo aos empregados. 8. Tampouco se verifica direito subjetivo à revisão da penalidade. Isso porque cabe à Administração Pública, na análise do caso concreto, avaliar a penalidade adequada para cada situação. 9. Tal decisão insere-se no âmbito da sua discricionariedade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a pena de multa por advertência, excetuada a hipótese de flagrante ilegalidade, situação essa, entretanto, que não restou caracterizada. 10. As obrigações que deram ensejo à retenção estão previstas no contrato administrativo firmado entre as partes; portanto, não houve retenção por irregularidade fiscal, e sim por descumprimento contratual. 11. Apelação de COMPACTA CONSTRUTORA EIRELI a qual se nega provimento e Apelação da UNIÃO a qual se dá provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00210770920174025002, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 04/03/2024)

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA. CORREIOS. ENTREGA DE MATERIAL POSTAL EM LOTES. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. FORMA DE CÁLCULO. DIAS EFETIVOS DE ATRASO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 86, da Lei n° 8.666/93, impõe multa administrativa pela mora no adimplemento do serviço contratado por meio de certame licitatório, o que não autoriza sua fixação em percentual exorbitante que importe em locupletamento ilícito dos órgãos públicos. 2. Afigura-se desarrazoada a contagem de máximo de dias de atraso, mormente quando o produto foi entregue de forma parcelada, mediante autorização contratual, pois acaba por atribuir atraso que não condiz com a realidade em determinada parcela do objeto representada por cada nota fiscal entregue e aceita, acarretando desproporcionalidade no valor da multa. 3. Hipótese em que, embora tenha recebido material já disponível para uso pela contratante, ainda que de forma parcelada, a multa aplicada pelos Correios revela-se desproporcional porque incluiu a totalidade dos dias, devendo ser mantida a sentença que determinou a readequação do cálculo levando em consideração os dias de atraso efetivo de cada lote entregue. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, REO 0040393-64.2012.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0801079-53.2022.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUGEL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: (...) e outro ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PAAI. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONSTRUGEL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença prolatada em sede de ...

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...ação mandamental pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. Nas suas razões, a parte apelante, em breve síntese, afirma que foi punida com severas sanções de impedimento de licitar e descredenciamento do SICAF sem que fosse oportunizada a possibilidade de apresentar defesa e recurso administrativo. Defende que, não tendo sido concedido acesso integral ao processo punitivo, afigura-se ilegal a aplicação de qualquer espécie de sanção em desfavor da empresa. Ressalta, ainda, que a decisão vergastada pelo mandado de segurança aplicou severas sanções sem qualquer motivação plausível, fundamentada sem documentação robusta comprobatória da suposta quebra de contrato, de forma unilateral, sem levar em consideração a defesa e documentos que a Apelante poderia ter juntado, acaso tivesse sido garantido o direito constitucional da ampla defesa. Registra, também, que não há sequer um número único de processo administrativo punitivo, mas várias numerações referentes a ofícios de um mesmo trâmite processual, o que dificulta inclusive a compreensão acerca da existência ou não de documentos formais, e se estes compõem efetivamente o referido processo. Sustenta, por fim, que não há sequer como a empresa apelante tratar de se defender sobre o mérito do processo punitivo, por não ter tido acesso integral aos autos do referido processo, bem como por ausência de clareza na motivação da decisão prolatada pela autoridade coatora, vícios estes que se configuram de natureza insanável. 3. A parte autora, ora apelante, ajuizou o mandado de segurança com o propósito de obter provimento jurisdicional declarando nulo o processo administrativo punitivo, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União e consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, bem como a imposição de multa moratória no valor de R$ 16.723,80 (dezesseis mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), sob o fundamento da verificação da nítida violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como pelo malferimento à imposição de motivação legal das decisões. 4. O Mandado de Segurança é uma espécie de ação constitucional que se destina à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais em face da atuação estatal abusiva. 5. Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato jurígeno cuja existência e delimitação são evidentes, posto que passíveis de demonstração documental, motivo pelo qual deve ser comprovado de plano na peça vestibular, por meio de prova inequívoca. 6. Nessa perspectiva, a ação de segurança pressupõe a desnecessidade de dilações probatórias, haja vista que o direito que ela se propõe a tutelar deve-se afigurar ao órgão julgador de forma categórica, com os elementos factuais que rendem ensejo ao seu reconhecimento sendo caracterizados pelo manto da incontrovérsia. 7. No caso em tela, o alegado cerceamento ao direito de defesa não restou demonstrado. Ao reverso, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada, a parte foi devidamente notificada para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 8. Registre-se, ainda, que remanesceu evidenciado que a impetrante efetivamente apresentou defesa no âmbito administrativo, todavia sem a obtenção de êxito, considerando a autoridade impetrada que os argumentos não foram suficientes para afastar a sua responsabilidade. 9. A esse respeito, consigna-se as informações prestadas pela autoridade, conforme transcritas na sentença recorrida: "(...) 4.1. O processo administrativo iniciou-se em decorrência de várias notificações de ocorrência em desfavor da empresa impetrada, referente ao Pregão nº 60/2020, PAG nº 67302.028698/2020-56, constantes nas Notas de Empenho nº 2020NE802476, 2020NE802411, 2020NE802951, 2020NE802953, 2020NE802749, 2020NE802723, 2020NE802724, 2020NE802895, 2020NE802591 e 2020NE802710. 4.2. Destaca-se que, em virtude do processo judicial nº 0810231-62.2021.4.05.8400, o qual fora extinto sem resolução do mérito, o Ofício nº 35/ARC/7524 foi invalidado, sendo substituído pelo Ofício nº 62/ARC/9998, que retornou o processo administrativo ao status quo, oportunizando à empresa impetrada realizar a apresentação de Defesa Administrativa. 4.3. Importante ressaltar que, mesmo diante da apresentação da Defesa Administrativa, os argumentos apresentados pela empresa impetrada não foram suficientes para afastar sua responsabilidade junto à Administração, que prosseguiu o rito e andamento do processo administrativo, com o encaminhamento da notificação de imposição de sanção, a qual oportunizou à empresa apresentar Recurso Administrativo, o que foi devidamente providenciado. 4.4. Cabe destacar, também, que uma vez apresentado o Recurso Administrativo, este, juntamente ao processo deve ser encaminhado à Autoridade Superior para decisão, sendo a Subdiretoria de Apoio Administrativo - SDAP o órgão responsável pela análise e deliberação do processo, em caráter recursal, conforme preceitua a ICA 12-23/2019 e o Manual de Contratações Públicas, não havendo nenhuma irregularidade administrativa em face do Processo de Apuração de Irregularidade instaurado para averiguação da atuação da Empresa Construgel. 4.5. Vale salientar que a empresa impetrada ainda não foi sancionada com as penalidades administrativas impostas, isso porque, conforme mencionado, esta apresentou Recurso Administrativo, sendo encaminhado o caderno processual para a Autoridade Superior, a Subdiretoria de Apoio Administrativo - SDAP, a qual realizará toda análise processual e verificação do recurso para posterior deliberação, desta feita, não há que se falar em aplicação de sanção à empresa impetrada. Após a análise e deliberação, bem como, da conclusão do trâmite processual administrativo, poderá se falar em aplicação de sanção administrativa, caso a SDAP não reconheça do recurso apresentado pela impetrante. 5. Importante destacar, ainda, que todo o processo administrativo encontra-se amparado pela legalidade e formalidade, conforme preconiza o princípio do devido processo legal, não havendo que se falar em abuso de poder, isso porque foi oportunizado à empresa CONSTRUGEL o contraditório e a ampla defesa, para apresentação de Defesa Administrativa, quanto à abertura do processo, bem como a apresentação de Recurso Administrativo quanto à notificação de imposição de Sanção Administrativa. Salienta-se, também, que muito embora exista um processo em andamento, nada impede de ser realizado um novo Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, caso surjam novas notificações de ocorrência em desfavor à empresa, referente a infrações administrativas. (...). 7. No caso em comento, para a aplicação da possível sanção a ser imposta à empresa, foram analisadas todas as notificações de ocorrência em desfavor da mesma, em relação às infrações administrativas ocorridas, havendo, portanto, o estabelecimento dos pressupostos delimitadores e delineadores das sanções no instrumento convocatório e no contrato, quanto ao núcleo essencial de um comportamento ou de um grupo de condutas proibidas, que são as obrigações legais, contratuais e editalícias, conjugando-as às sanções correspondentes, preferencialmente, de acordo com a gravidade do fato e o grau de reprovabilidade da conduta. 8. Por fim, cabe ratificar não haver, no momento, a efetiva aplicação de sanção contra a empresa, existindo, sim, a apuração de irregularidade, com a possível aplicação de sanções, cujo processo será analisado e deliberado pela Autoridade Superior, a Subdiretoria de Apoio Administrativo - SDAP, após análise do Recurso Administrativo apresentado pela empresa impetrante." 10. Avulta consignar, por sua vez, que as informações prestadas não foram contraditadas pela parte apelante. 11. Advirta-se, ainda, que, nada obstante não tenha sido enviado cópia do processo administrativo, essa constatação não prejudicou o exercício do direito de defesa, eis que, conforme se verifica nos termos da notificação da impetrante (Ofício nº 62/ARC/9998), foi expressamente indicado que os autos se encontravam disponíveis para consulta, "tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/BANT/2020, PAG nº 67302.028698/2020-56, e, disposições contidas nos arts. 7º e 9º da Lei 10.520/02, arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e seus regulamentos, Portaria 1.672/GC4, de 20 de setembro de 2019, do Comando da Aeronáutica" (Identificador: 4058400.10843467). 12. De fato, o exercício do direito de defesa não resta prejudicado em decorrência de a notificação não haver sido acompanhada de cópia integral do processo administrativo, sendo suficiente a sua identificação, cabendo ao interessado em ilidir a notificação de imposição de sanção o comparecimento ao local indicado com o fim de extrair cópias para instruir a sua defesa. 13. Em verdade, o alegado cerceamento de defesa apenas se concretizaria acaso restasse demonstrado que foi criado obstáculos intransponíveis para o acesso aos autos, o que não se deu na situação posta. 14. Consoante o exposto, afigura-se certeira a afirmação da sentença recorrida, segundo a qual, "Quanto à inobservância do contraditório e da ampla defesa, verifico que a parte apresentou defesa e recurso administrativos e que o fato de não ter sido o ofício de notificação acompanhada da cópia do processo administrativo não representa, por si só, violação ao devido processo legal, pois não há prova de que houve solicitação de cópia do processo e recusa pela Administração". 15. Cumpre salientar, em arremate, que não se cogita acolher a alegação da impetrante de que "não há sequer um número único de processo administrativo punitivo", eis que não remanesce dúvida de que o Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI foi autuado sob o nº 67222, sendo os demais números meras extensões para identificação do respectivo Protocolo COMAER. 16. Assim, afastada a ocorrência efetiva do alegado cerceamento ao direito de defesa da impetrante, forçoso afirmar que a sentença recorrida não merece rechaço, sendo de rigor a sua confirmação. 17. Apelação não provida. (TRF-5, PROCESSO: 08010795320224058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022)