Artigo 86 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO À ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. A aplicação de sanção administrativa de advertência e multa de 5% decorre do descumprimento de obrigação prevista no edital do Pregão Eletrônico nº 22/2018, consistente no não envio tempestivo de amostras e documentos exigidos. 2. Configura-se a legalidade da penalidade imposta, pois as obrigações assumidas em procedimento licitatório vinculam o licitante ...

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...desde a fase de habilitação, independentemente da formalização contratual. 3. Verifica-se que: 1) a sanção encontra respaldo na Lei nº 10.520/2002 e nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; 2) a cláusula editalícia específica autoriza a multa; 3) a penalidade aplicada respeita o devido processo legal e o contraditório; 4) o valor fixado reflete observância ao princípio da proporcionalidade; e 5) o dano à Administração transcende o prejuízo patrimonial direto, por atingir a eficiência e a economicidade. 4. Rejeita-se a tese de inexistência de responsabilidade pelo fato de terceiro, pois a responsabilidade da licitante é objetiva quanto aos deveres assumidos no certame. 5. Recurso improvido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5076131-53.2023.4.02.5101, Rel. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 16/09/2025, DJe 18/09/2025 16:35:25)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária ...

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...ajuizada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DATAPREV, condenando a ré ao pagamento de multa contratual em razão do descumprimento parcial do Contrato nº 11.0053.2004, firmado para fornecimento e manutenção de 83 microcomputadores. 2. A aplicação de sanção contratual por descumprimento parcial de contrato administrativo encontra amparo nos arts. 58, IV, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quando demonstrada a inexecução de cláusulas relativas à prestação de serviços de assistência técnica durante o período de garantia. 3. No caso, a alegação de prescrição quinquenal não merece acolhida quando evidenciado que o prazo esteve suspenso em razão da tramitação de processo administrativo regularmente instaurado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e conforme jurisprudência consolidada. 4. Na espécie, não se verifica nulidade no procedimento administrativo, uma vez que foram garantidos à empresa notificação prévia, apresentação de defesa e comunicação da decisão definitiva, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de atendimento técnico à solicitação de substituição de componentes defeituosos caracteriza inadimplemento contratual, autorizando a imposição da penalidade prevista no instrumento contratual, sobretudo quando não demonstrado fato impeditivo do direito da Administração. Dessa forma, correta a valoração das provas pelo juízo de origem, que, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa fornecedora. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (TRF-1, AC 0010426-42.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG PJe 28/05/2025 PAG)