Artigo 86 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes. A multa foi aplicada por atraso na entrega e falhas na execução de serviços de engenharia contratados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a nulidade do ...

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...ato administrativo que aplicou a multa por vício de motivação; (ii) a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade; e (iii) a presença dos requisitos à suspensão da exigibilidade da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão administrativa que aplicou a multa indicou os dispositivos contratuais e os percentuais aplicáveis, não extrapolando os limites legais. 4. Referida penalidade foi aplicada após regular procedimento administrativo, no qual conferido à agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa à agravante. 5. A intervenção do Poder Judiciário na dosimetria das penalidades administrativas é restrita à legalidade, e não se verifica, em juízo preliminar, ilegalidade que afaste a aparente regularidade da conduta da Administração. 6. Os atos administrativos impugnados foram praticados em 2024, e a agravante não comprovou a necessidade de certidão de regularidade fiscal para participar de novas licitações ou para utilizar em contratos vigentes, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a imediata intervenção judicial. 7. A única sanção aplicada foi a de multa, não tendo a agravante sido penalizada com impedimento à participação em novos certames e contratações, o que também afasta o periculum in mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intervenção do Poder Judiciário na dosimetria de penalidades administrativas é restrita à legalidade, não cabendo a suspensão de multa aplicada em regular processo administrativo sem a demonstração de ilegalidade ou periculum in mora. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 86 e 87. Lei nº 10.520/2002, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009113-71.2020.4.04.7200, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 16.02.2022. TRF4, AG 5035845-87.2022.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 24.11.2022. (TRF-4, AG 5040766-84.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 31/03/2026)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO EDITALÍCIA. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO À ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. A aplicação de sanção administrativa de advertência e multa de 5% decorre do descumprimento de obrigação prevista no edital do Pregão Eletrônico nº 22/2018, consistente no não envio tempestivo de amostras e documentos exigidos. 2. Configura-se a legalidade da penalidade imposta, pois as obrigações assumidas em procedimento licitatório vinculam o licitante ...

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...desde a fase de habilitação, independentemente da formalização contratual. 3. Verifica-se que: 1) a sanção encontra respaldo na Lei nº 10.520/2002 e nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; 2) a cláusula editalícia específica autoriza a multa; 3) a penalidade aplicada respeita o devido processo legal e o contraditório; 4) o valor fixado reflete observância ao princípio da proporcionalidade; e 5) o dano à Administração transcende o prejuízo patrimonial direto, por atingir a eficiência e a economicidade. 4. Rejeita-se a tese de inexistência de responsabilidade pelo fato de terceiro, pois a responsabilidade da licitante é objetiva quanto aos deveres assumidos no certame. 5. Recurso improvido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5076131-53.2023.4.02.5101, Rel. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 16/09/2025, DJe 18/09/2025 16:35:25)