Artigo 44 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPATE FICTO ENTRE PARTICIPANTES. LC 123/2006. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO OU NÃO DA EMPRESA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inicialmente ...

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...é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, sendo essa consubstanciada em prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado. 3. No presente caso, diante de fatos controversos, somente com a realização de perícia contábil é que se poderia saber qual o efetivo alcance econômico das receitas próprias da recorrente para assim confrontá-lo com os limites traçados na LC 123/2006 para daí admiti-la ou não como uma microempresa ou empresa de pequeno porte com direito de preferência. 4. Diante da não comprovação de direitos plenamente verificáveis, em razão da necessidade de dilação probatória para o deslinde de questão controversa, imperiosa se mostra a reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau por nítida inviabilidade da via eleita utilizada pela recorrida WELLPARK. 5. Prejudicada a análise de violação aos demais dispositivos diante do conhecimento da preliminar de inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.707.996/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. MICROEMPRESA. CONDIÇÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO. LC 123/2006. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O pregão eletrônico consiste em uma licitação na qual a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços é realizada por meio de um sistema eletrônico, em ambiente virtual, que permite a apresentação de propostas e lances em tempo real.  2. A Lei Complementar n. 123/2006 ...

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...estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3.Os preceitos legais que amparam o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte estão contidos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006. 4. Cumpre destacar que não é necessário ser optante do Simples Nacional para ser considerada uma microempresa. O enquadramento como microempresa, conforme referido, é definido  com base no limite de faturamento bruto anual (Artigo 3º da LC 123/2006).  Ser optante do Simples Nacional, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar 123/2006, é uma opção tributária destinada a microempresas e empresas de pequeno porte, que oferece benefícios como simplificação no pagamento de tributos. Contudo, mesmo empresas que não optam pelo Simples Nacional podem ser classificadas como microempresas, desde que atendam ao critério de faturamento estabelecido pela legislação. 5. Compulsando os documentos, constata-se a existência de uma certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná, a qual atesta o enquadramento da empresa Harken como microempresa na data de 14 de janeiro de 2008. Nesse sentido, considerando que o encerramento das propostas deu-se em 15/02/2008 e comprovada a natureza jurídica e o empate fícto da segunda colocada, contata-se que o pregoeiro respeitou as previsões legais e editalícias, atuando dentro da legalidade. 6. Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como ocorre na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. 7. Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00026659520084036108, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em: 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025)