LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - da Reavaliação

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Compensação de Prejuízos FiscaisLEI REVOGADA

da ReavaliaçãoLEI REVOGADA

Art. 512.

A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação (Lei n° 7.799/89, art 40). LEI REVOGADA
Arts.. 513 ... 522  - Capítulo seguinte
 Pagamento Mensal por Estimativa

Compensação de Prejuízos Fiscais (Seções neste Capítulo) :

Regime de CompensaçãoLEI REVOGADA
da ReavaliaçãoLEI REVOGADA