Os lucros apurados em período-base encerrado entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1992, tributados na forma do Art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do Imposto de renda na fonte, ressalvado o disposto no art. 725 (Lei n° 7.713/88, art. 36 e parágrafo único). CapitalizaçãoLEI REVOGADA
Art. 724.
Os lucros ou reservas de lucros tributados na forma do Art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, quando capitalizados, não sofrerão nova incidência do imposto, observado o disposto no Art. 776.LEI REVOGADA
Arts.. 725 ... 726
- Subseção seguinte
ou Domiciliados no Exterior
de 1989 a 31 de dezembro de 1992
(Subseções
neste Seção)
: