Art. 446.
Os lucros ou reservas de lucros, apurados a partir de 1° de janeiro de 1989, quando incorporados ao capital da pessoa jurídica, não sofrerão incidência do imposto na fonte, ainda que se refiram à participação de sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior (Leis n°s 7.799/89, art. 71, e 8.383/91, art. 75). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Tratando-se de sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior, a redução do capital aumentado na forma do disposto no caput deste artigo, correspondente à parcela de sua participação, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação, sujeitará o sócio ou acionista ao pagamento do imposto dispensado, na forma do caput (Lei n° 7.799/89, art. 71, § 1°).
LEI REVOGADA