Art. 557.
As pessoas jurídicas que instalarem, até 31 de dezembro de 1993, empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração (art. 555) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período base em que o empreendimento entrar em fase de operação (Leis n°s 4.239/63, art. 13, e 7.450/86, art. 59 e § 1°, e Decretos-Leis n°s 1.564/77, art. 1°, 1.598/77, art. 19, § 1°, "a", 1.730/79, art. 1°, I, e 2.454/88, art. 1°). LEI REVOGADA
§ 1° A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a Sudene, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo.
LEI REVOGADA
§ 2° A Sudene expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei n° 1.564/77, art. 3°, parágrafo único).
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§ 3° Não se consideram empreendimentos novos, para efeito da isenção de que trata este artigo, os resultantes da alteração de razão ou de denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes.
Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação
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Art. 558.
As pessoas jurídicas que executarem, até 31 de dezembro de 1993, projetos de modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da Sudene, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de dez anos a contar do período-base em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pela Sudene (Leis n°s 4 239/63, art. 13, e 7.450/85, art. 59 e § 1°, e Decretos-Leis n°s 1.564/77, art. 1°, e 2.454/88, art. 1°). LEI REVOGADA
§ 1° Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, cinqüenta por cento de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento (Decreto-Lei n° 1.564/77, art. 1°, § 1°).
LEI REVOGADA
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da Sudene expedirá laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada (Decreto-Lei n° 1.564/77, art. 1°, § 2°).
LEI REVOGADA
§ 3° A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior (Decreto-Lei n° 1.564/77, art. 1°, § 3°).
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§ 4° O lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração (Art. 555) do empreendimento, de percentagem igual à relação, no mesmo período-base, entre a receita líquida de vendas da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento (Decretos-Leis n°s 1.564/77, art. 1°, § 4°, 1.598/77, art. 19, § 1°, a, e 1.730/79, art. 1°, I).
LEI REVOGADA
§ 5° A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a Sudene, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo.
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Art. 559.
Para os efeitos da isenção de que trata o Art. 558, não se considera como modernização, ampliação ou diversificação, a simples alteração da razão ou denominação social, a transformação, a incorporação ou a fusão de empresas existentes. LEI REVOGADAArt. 560.
Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene (Lei n° 4.239/63, art. 16, § 1°) . LEI REVOGADA
§ 1° Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período-base de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene (Lei n° 4.239/63, art. 16, § 2°).
LEI REVOGADA
§ 2° Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados.
LEI REVOGADA
§ 3° Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no Art. 555.
Reconhecimento da Isenção
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