Art. 629.
Os rendimentos de que trata este capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela (Leis n°s 7.713/88, art. 7°, e 8.383/91, art. 5°),| Até 1.000 | - | isento |
| Acima de 1.000 até 1.950 | 1.000 | 15 |
| Acima de 1.950 | 1.380 | 25 |
§ 2° O valor da Ufir a ser considerado para efeito de aplicação da tabela a que se refere este artigo é o vigente no mês em que os rendimentos forem pagos (Leis n° 7.713/88, art. 25, parágrafo único, e 7.799/89, art. 45, V).
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§ 3° O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no Art. 792, § 1°, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Leis n°s 7.713/88, art. 7°, § 1°, e 8.134/90, art. 3°).
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§ 4° O valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no Art. 654 (Lei n° 8.383/91, art. 8°).
Adiantamentos de Rendimentos
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Art. 630.
O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. LEI REVOGADA
§ 1° Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o Art. 654.
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§ 2° Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
Remuneração Indireta
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Art. 631.
Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383/91, art. 74): LEI REVOGADA
I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço:
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a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;
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b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente.
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II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:
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a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;
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b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;
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c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;
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d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I.
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Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não-incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de 33% (Lei n° 8.383/91, art. 74, § 2°).
Rendimento Isento
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