LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Atualização Monetária

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Crédito TributárioLEI REVOGADA

Da RestituiçãoLEI REVOGADA

Atualização MonetáriaLEI REVOGADA

Art. 949.

As restituições do imposto serão atualizadas monetariamente, com base na variação do valor da Ufir (Lei n° 8.383/91, art. 66, § 3°). LEI REVOGADA

Arts.. 950 ... 959 - Seção seguinte
Competência

Da Restituição (Seções neste Capítulo) :

EspólioLEI REVOGADA

Atualização MonetáriaLEI REVOGADA