Tema 331 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Tese Firmada: Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "Os trabalhadores avulsos fazem jus à taxa progressiva de juros do FGTS?"

Repercussão Geral: Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 711, publicada em 16/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se o direito à taxa progressiva de juros para os optantes pelo FGTS (Lei 5.107/1966).

Tese Firmada: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).

Repercussão Geral: Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 111, publicada em 24/10/2023)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. TRANSFERÊNCIAS PELO SISTEMA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal para restituição de valores transferidos mediante operações bancárias fraudulentas e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos improcedentes. A parte autora interpôs recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da instituição financeira pelas ...

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...transferências realizadas mediante engenharia social; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A entrega de dados e credenciais bancárias, embora induzida por fraude, pode caracterizar culpa concorrente do consumidor. A falha da instituição financeira em bloquear transações incompatíveis com o perfil da correntista também contribui para o resultado danoso. Reconhecida a culpa concorrente, o prejuízo material deve ser repartido pela metade, nos termos do art. 945 do Código Civil. A participação de ambas as partes no evento, sem circunstância que ultrapasse o mero aborrecimento, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar a Caixa Econômica Federal à restituição de metade dos prejuízos materiais decorrentes das transferências fraudulentas. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prevenção e no bloqueio de transações fraudulentas e incompatíveis com o perfil do consumidor. A entrega induzida de credenciais bancárias pode caracterizar culpa concorrente do consumidor. Configurada a culpa concorrente, os prejuízos materiais devem ser repartidos conforme a contribuição de cada parte para o dano. A fraude bancária não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50041586620254036321, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em: 21/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tendo havido mudança ...

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...de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum complete, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, desse modo, o indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. In casu, a decisão Regional está em perfeita consonância com a Súmula 331 do TST, visto comprovada a existência de fiscalização por parte da Administração Pública contratante. Vale ressaltar ter a Corte a quo consignado, de forma categórica, que: "No caso dos autos, o Município de Itu colacionou aos autos, às fls. 105/1957, inúmeros documentos que comprovam a fiscalização razoável do contrato de prestação de serviços celebrado com o 1º reclamado. Deste modo, esta E. Câmara Recursal considera que no presente caso houve fiscalização suficiente no que tange as obrigações contratuais e legais do prestador de serviços, o que basta para elidir a responsabilidade do contratante. Enfim, o conjunto probatório evidencia que não houve inércia fiscalizatória, sendo que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública (Tema de Repercussão Geral 246 do STF e Súmula 331, item V do TST)". Desse modo, o Regional afastou a culpa in vigilando da entidade pública, mediante análise do conjunto fático delineado nos autos. Logo, não sendo o caso de culpa in vigilando, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126 do TST, entende-se que a decisão regional, ao afastar a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 11603-42.2021.5.15.0018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)