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Tema nº 1095 do STF
Tema 1095: Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III, 5º, 6º, 195, § 5º, 201 e 203 da Constituição Federal, bem como dos artigos 1º, 5º e 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% a outros benefícios previdenciários, além da aposentadoria por invalidez.
Tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
Há Repercussão: SIM
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.095
STJ Tema Repetitivo 982 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese Firmada: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte ...
(STJ, Tema Repetitivo 982, publicada em 17/02/2023)
Questão submetida a julgamento: Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese Firmada: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte ...
+256 PALAVRAS
... e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017)
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)(STJ, Tema Repetitivo 982, publicada em 17/02/2023)
17/02/2023 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.095
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STF RELATIVAMENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM LEI QUE AMPARE A PRETENSÃO: PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ATENÇÃO AO TEMA/STF Nº 1095. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
(TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50013663920254036322, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em: 24/08/2026, DJEN DATA: 28/08/2026)
28/08/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45...
+265 PALAVRAS
... da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiro. 2. A incapacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão do adicional. 3. Ausente prova da dependência de terceiros para atividades da vida diária, é indevido o benefício."
(TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51447392420264039999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em: 10/08/2026, Intimação via sistema DATA: 13/08/2026)
13/08/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA