Tema 968 - Temas com Repercussão Geral do STF

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI 9.717/1988. DECRETO 3.788/2001. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando,  desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, primeiramente porque a alegação de ofensa ...

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...à cláusula de reserva de plenário sequer foi objeto de impugnação específica nas razões de apelação que gerou o acórdão ora embargado, para fins da omissão alegada. Se a questão não foi deduzida no recurso, do qual extraído o acórdão embargado, os embargos de declaração não podem, por certo, imputar omissão ou obscuridade e, assim, servir à finalidade de inovar a lide na busca de discussão explícita de questão que, devido à omissão da própria embargante, não foi, porém, devolvida na oportunidade própria para o julgamento da Turma.3. Ademais, com respaldo em precedentes da Suprema Corte e jurisprudência da Turma, concluiu o acórdão embargado que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou a competência que lhe cabia, pelo que inaplicáveis as sanções previstas nos artigos 7º e 9º, IV, do referido diploma legal, garantindo-se a emissão do certificado de regularidade previdenciária - CRP, no caso de eventual descumprimento da Portaria 1.348/2019, sem embargo do que vier a ser decidido em repercussão geral do tema (RE 1.007.271, Tema 968/STF).4. Em verdade, verifica-se a insurgência da embargante com a solução dada, com base em argumentação de erro na exegese das normas aplicadas e divergência com a jurisprudência, o que não corresponde a vício sanável na via dos embargos de declaração, que apenas tratam de omissão, contradição ou obscuridade, e não de revisão por error in judicando. Como se observa, não se trata de omissão, obscuridade ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 1º, parágrafo único, II e III, 6º, IV, 7º e 9º, da Lei 9.717/1998; 1º e 3º do Decreto 3.788/2001; 949, parágrafo único, do CPC; 22, XXIII, 24, XII, § 1º, 40, § 12, e 97, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência (Súmula Vinculante 10/STF), deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se,  pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-02.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.717/98 E DECRETO N. 3.788, DE 11 DE 2001. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. TEMA 968/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 968 do STF, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer no julgamento do Recurso Extraordinário 1007271 a existência de repercussão geral da questão posta em juízo, não determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a matéria. Assim, não há falar em sobrestamento do julgamento do presente recurso. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes. (TRF-1, EDAC 1022178-26.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG PJe 24/07/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0800250-34.2020.4.05.8306 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 968 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.717/1998 E DO DECRETO 3.778/2001. SIMILITUDE ENTRE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO E A MATÉRIA SUSCITADA NOS APELOS EXTREMOS. AGRAVO REGIMENTAL ...

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...IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Município de São Vicente Férrer contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União, por entender que a matéria suscitada encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia, no RE 1.007.271/PE (Tema 968), com a seguinte questão submetida a julgamento: "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a matéria tratada nos autos é distinta da discutida no Tema 968, pois, na hipótese em liça, busca-se o afastamento das disposições previstas na Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia. Aduz que, em momento algum, houve insurgência acerca da Lei nº 9.717/98. 3. Os Recursos Especial e Extraordinário manejados pela União colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual compreendeu que a Portaria nº 1.348/19, ao estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, extravasou os limites do poder regulamentar. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo município, verifica-se que a matéria discutida nos Apelos Extremos atravessados pela União foi afetada pelo STF, no RE 1.007.271/PE (Tema 968), com a seguinte questão submetida a julgamento: "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." 5. Da análise da Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia, constata-se que tal ato normativo possui relação direta com a Lei nº 9.717/98. Nessa senda, confira-se o que dispõe a mencionada Portaria: "O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos incisos I e III do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos incisos II, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: (...)". 6. Ante o exposto, tem-se que o agravante não logrou demonstrar a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da decisão agravada e a matéria discutida nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União. 7. Agravo regimental improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08002503420204058306, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2022)