Artigo 3 - Lei nº 9.717 / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IPREM. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DENÚNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PERÍODO RECEBIDO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. Precedentes do STJ segundo os quais a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor (Súmula 340), que, no caso, ocorreu em outubro de 2010, quando já vigente a Lei Municipal 15.080/2009, aplicável à espécie e que, ao estipular a união estável como condição à cessão do benefício previdenciário pensão por morte (art. 21), remete às hipóteses previstas na própria norma de regência que trata das provas de união estável (art. 3º), que não se configuraram nos autos. Ausência de desconstituição do direito da autora, ônus do qual o requerido não se desincumbiu. Precedentes do col. STJ e desta eg. Corte. Ausência, ademais, de conflito com a Lei Federal 9.717/1998, que apenas impediu a concessão de benefícios diversos do Regime Geral de Previdência Social, mas sem limitar o rol dos beneficiários. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1013121-60.2016.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023)

PJE 0801195-33.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ÀS REGRAS INSTITUÍDAS PELO ART. 9º DA EC 103/2019. PORTARIAS 1.348/2019 E 18.084/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela já deferida liminarmente, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, ...

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...do CPC, para determinar que a União se abstenha de aplicar penalidades em desfavor do Município autor, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1.348, de 03/12/2019, garantindo-lhe o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2020. Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). 2. A União, em seu recurso, aduz que resta ausente o interesse de agir (inutilidade da demanda), posto que o município autor já detém o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP Específico emitido por força da decisão judicial. Defende a constitucionalidade e legalidade da Portaria SPREV 1.348 (legítimo exercício do poder regulamentar). Pontua que Lei 9.717/98 teve por muito tempo sua constitucionalidade questionada, mas tal tese restou definitivamente superada com a constitucionalização da questão pela EC 103/2019. Ressalta para a inexistência de vedação legal ao funcionamento do poder legislativo municipal (serviço público essencial excepcionado pelo Decreto Estadual n.º 49.055/2020). Também destaca para a ausência de dano (Município detentor de CRP judicial), inteligência da LC 173/2020 (afastamento das exigências para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito; observância do artigo 20 da LINDB - consequencialismo). Quanto aos honorários advocatícios, aponta necessidade de fixação de acordo com o §8º do artigo 85, do CPC/2015, diante da incorreção do valor atribuído à causa (proveito econômico inestimável). 3. De início, insta registrar que a pretensão autoral de expedição de CRP foi alcançada em virtude de cumprimento de decisão judicial precária, de natureza provisória. Assim, em que pese o Município já disponha do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, válida até 02/11/2020, com renovação automática (decorrente de decisão na ação ordinária nº 0800141-76.2013.4.05.8302), conforme destacado pelo Juízo de Primeiro Grau, "não há garantias de que a inobservância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1.348 de 03/12/2019, não acarretará a negativa da ré no que tange ao fornecimento da referida certidão, com base no art. 5º da Portaria 204/2008, motivo pelo qual reputo configurado o interesse de agir." 4. Ademais, afasta-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, pois "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE08087654120184058302, rel. Des. Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada), j. 28/03/2019). 5. Há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, assim expostos: "A priori, é preciso esclarecer que o prazo máximo de 02 (dois) anos, fixado pela Emenda Constitucional 103/2019 - a qual alterou o sistema de previdência e estabeleceu regras de transição, entre outras providências - diz respeito à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria não tratada na portaria sub examine. Senão vejamos. O art. 9º, §6º, da EC 103/2019 dispõe que: "a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." (grifos nossos). O §20, do art. 40, da CF, a que faz remissão o comando supratranscrito, preleciona que: "É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22"" Por sua vez, a portaria do Ministério da Economia nº 1.348, editada em 03 de dezembro de 2019, no intuito de dispor sobre parâmetros e prazos para comprovação da adequação dos regimes próprios pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, em seu art. 1º, estabelece que: Art. 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008." (grifos nossos). Da leitura do art. 9º e §§, da EC 103/19, percebe-se que o prazo máximo de 02 (dois) anos não foi estabelecido para todas as disposições tratadas pelo artigo, mas apenas para fins de: a) a instituição de regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal; b) unificação de regimes próprios e unidades gestoras de cada ente federativo. Tais matérias, conforme já dito, não foram regulamentadas pela portaria em comento. No entanto, no que tange à violação ao pacto federativo perpetrada pela fixação de data limite (31/07/2020) para adequação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores sujeitos ao regime próprio de cada ente federativo e pela transferência da responsabilidade do pagamento de alguns benefícios, entendo que a Portaria sub examine incorreu em extrapolação de seu poder regulamentar. Explico. Da leitura da portaria impugnada percebe-se claramente que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a editarem normas ao impor obrigação de comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 31/07/2020. No entanto, tendo em vista que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo. No dizer de José dos Santos Carvalho Filho: "(...) não podem considerar-se legítimos os atos de mera regulamentação, seja qual for o nível da autoridade de onde se tenha originado, que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 30ª. Edição. Editora Atlas, 2016). O pacto federativo está calcado na autonomia legislativa dos entes que o compõem, no âmbito de suas competências, e, embora tal autonomia esbarre em certos limites, ela não permite que um dos componentes possua tal ingerência sobre os outros, a ponto de deter o poder de compeli-lo a exercer seu poder-dever de legislar, mormente mediante a edição de portarias (ato infralegal). De certo, a pretexto de legitimar a função normativa, a Portaria nº. 1.348/2019 criou obrigação aos entes federativos (prazo para instituir as mudanças), não exigida pela EC nº. 103.2019 e, neste particular, acabou por exorbitar a sua função normativa, pois instituiu mecanismo complementar sem que houvesse autorização legal específica (lei formal). A esse respeito, o STF possui entendimento no sentido de que o desvio da competência regulamentar está sujeito a controle de legalidade, nos termos a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PODER REGULAMENTAR. PORTARIA Nº 5.188/1999 E DECRETO Nº 5.061/2004, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. Preliminarmente, é de se lembrar que o controle de constitucionalidade de lei infraconstitucional em nosso sistema jurídico é realizado, de regra, pela via concentrada, perante o Supremo, e via controle difuso. No caso, as normas invocadas pela embargante, a Portaria nº 5.188/1999 e o Decreto nº 5.061/2004, foram editadas pelo Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social, no exercício do poder regulamentar. Nesse sentido, não se tem notícia, no Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade impugnando tais atos normativos, tampouco produziu a requerente pedido de uniformização de jurisprudência na Turma Recursal a quo, nem notícia sobre recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça em que se discuta a legalidade da portaria e do decreto supracitados. 3. Acaso a autoridade administrativa tenha extrapolado ou se desviado da competência regulamentadora, essa situação é passível de controle de legalidade. Trata-se de desconcentração das atividades do Poder Executivo. Assim, se a embargante entende que os atos legislativos ministeriais afrontaram à Constituição, tal violação passa, primeira e necessariamente, pela verificação da ofensa aos limites da atividade regulamentar. Por essa razão a alegada ofensa ao texto constitucional se mostra reflexa ou indireta, por depender de uma verificação prévia de legalidade. 4. É importante deixar claro que as normas ora impugnadas não estabeleceram reajustes diversos para os benefícios previdenciários. Essas regras fixaram o novo teto para Previdência Social, isto é, o novo limite para o cálculo da RMI e para o valor máximo a ser pago para os benefícios previdenciários. Portanto, a portaria e o decreto ministeriais apenas atualizaram os parâmetros mínimo e máximo para as contribuições e os benefícios, sem que tal atividade tenha implicado em reajuste diferenciado para determinados benefícios e/ou beneficiários como exposto nas razões recursais. 5. Agravo regimental desprovido. A Constituição Federal, inclusive, prevê o exercício da competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao poder de legislar sobre a previdência social (art. 24, XII e art. 30, II, da Constituição Federal), cabendo à União a edição de normas gerais (art. 24, §1º), bem como a produção de regras específicas de interesse dos servidores federais. Em observância a esse comando constitucional, a União editou a Lei nº 9.717/98, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal". Neste particular, a Lei nº. 9.717/98, em seu art. 7º, previu a possibilidade de aplicação das seguintes sanções institucionais, em caso de descumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos: "Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999". Foi visto, contudo, que compete à União a edição de normas gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos demais entes da Federação (art. 24, inciso XII e § 1º, da Constituição Federal), de sorte que o exercício dessa competência constitucional não pode estabelecer imposições aos entes federados que não se revelem simples diretrizes, mas verdadeiras normas específicas. Ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.4.2008, o Pleno do STF adotou o entendimento de que, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal. Tendo em vista que o STF reconheceu que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa com base em lei em sentido formal, com mais razão se justifica o controle de legalidade em relação à Portaria nº. 1.348/2019, por configurar nova ingerência indevida do ente federativo, desprovida de amparo constitucional. Conforme exposto inicialmente, a pretensão da parte autora quanto à aplicabilidade do prazo bienal do § 6º do art. 9º da EC nº 103/2019 não merece ser acolhida, na medida em que o prazo previsto no texto constitucional está atrelado a situações específicas, não abrangendo a matéria regulada na portaria em comento, razão pela qual acolho o pedido alternativo garantindo à parte autora o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2020." 6. Com efeito, observa-se que a EC 103 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando, dessa forma, legítimo que a União venha a fazê-lo lançando mão de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. Precedente: TRF5, 4ª T., PJE 0800536-15.2020.4.05.8305, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, data de assinatura: 16/12/2020. 7. Afora essa circunstância, ainda que fosse cabível a regulamentação da matéria através do instrumento utilizado pela União, é bastante duvidosa a razoabilidade do prazo estabelecido, levando-se em consideração que a fixação de tais alíquotas devem obedecer ao regular processo legislativo municipal ou estadual. 8. Da leitura das Portarias impugnadas, percebe-se claramente que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a editarem normas ao impor obrigação de comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 30/09/2020. No entanto, tendo em vista que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo. 9. O pacto federativo está calcado na autonomia legislativa dos entes que o compõem, no âmbito de suas competências, e, embora tal autonomia esbarre em certos limites, ela não permite que um dos componentes possua tal ingerência sobre os outros, a ponto de deter o poder de compeli-lo a exercer seu poder-dever de legislar, mormente mediante a edição de portarias (ato infralegal). Dessa forma, em uma análise prefacial da matéria em deslinde, denota-se que as Portarias em comento desbordaram a atividade regulamentar. 10. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0812443-70.2020.4.05.000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 03/03/2021. 11. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, insta destacar que, in casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 62.700,00, tendo a verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo da União, sido fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, resultando, portanto, em quantia compatível com trabalho desenvolvido no processo, levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que deve ser mantida a sentença também quanto à fixação de honorários sucumbenciais a cargo da União. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08011953320204058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2022)

PROCESSO Nº: 0814924-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM (...) PREFEITURA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO PRAZO ESTABELECIDO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA ESTABELECER RESTRIÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, contra decisão do MM Juiz Plantonista da SJPB que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801340-64.2021.4.05.8202, ...

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...indeferiu o pedido para que a União Federal, através da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, expedisse o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. O art. 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, Distrito Federal e municípios devem comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 4. Por seu turno, a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP dispõe no art. 5º que a SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos critérios e das exigências relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, contendo no inciso XIV previsão sobre a observância dos limites de contribuição previdenciária ao RPPS.5. Nada obstante tais previsões, não pode uma Portaria, à míngua de previsão legal, estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, sobretudo porque a EC n° 103, que instituiu o citado regime previdenciário, não estabeleceu prazo para implementar tais mudanças. 6. É dizer, a Portaria n° 1.348/19, ao definir prazo para adoção da providência em questão, qual seja, adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, desborda dos limites do poder regulamentar. 7. Agravo de instrumento provido. lpa (TRF-5, PROCESSO: 08149246920214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)