Lei nº 9.717 (1998)

Lei 9717 / 1998

Lei nº 9.717

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/11/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MPAS. MARE. EMFA

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MILITAR, APOSENTADO, PENSIONISTA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.717 / 1998 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998

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