Artigo 3 - Decreto nº 3.788 / 2001

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI 9.717/1988. DECRETO 3.788/2001. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando,  desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, primeiramente porque a alegação de ofensa ...

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...à cláusula de reserva de plenário sequer foi objeto de impugnação específica nas razões de apelação que gerou o acórdão ora embargado, para fins da omissão alegada. Se a questão não foi deduzida no recurso, do qual extraído o acórdão embargado, os embargos de declaração não podem, por certo, imputar omissão ou obscuridade e, assim, servir à finalidade de inovar a lide na busca de discussão explícita de questão que, devido à omissão da própria embargante, não foi, porém, devolvida na oportunidade própria para o julgamento da Turma.3. Ademais, com respaldo em precedentes da Suprema Corte e jurisprudência da Turma, concluiu o acórdão embargado que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou a competência que lhe cabia, pelo que inaplicáveis as sanções previstas nos artigos 7º e 9º, IV, do referido diploma legal, garantindo-se a emissão do certificado de regularidade previdenciária - CRP, no caso de eventual descumprimento da Portaria 1.348/2019, sem embargo do que vier a ser decidido em repercussão geral do tema (RE 1.007.271, Tema 968/STF).4. Em verdade, verifica-se a insurgência da embargante com a solução dada, com base em argumentação de erro na exegese das normas aplicadas e divergência com a jurisprudência, o que não corresponde a vício sanável na via dos embargos de declaração, que apenas tratam de omissão, contradição ou obscuridade, e não de revisão por error in judicando. Como se observa, não se trata de omissão, obscuridade ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 1º, parágrafo único, II e III, 6º, IV, 7º e 9º, da Lei 9.717/1998; 1º e 3º do Decreto 3.788/2001; 949, parágrafo único, do CPC; 22, XXIII, 24, XII, § 1º, 40, § 12, e 97, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência (Súmula Vinculante 10/STF), deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se,  pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-02.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023)

PROCESSO Nº: 0802372-10.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FREI MARTINHO PREFEITURA/PB ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua Apelação. 2. A Embargante argui omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: - a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019...

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..., a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, XIII, da CF/88),- sendo a Lei n.º 9.717/98 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC n.º 103/2019); antes da edição da EC n.º 103/2019, o STF já reconhecera a REPERCUSSÃO GERAL no RE n. 1.007.271-PE (Tema 968), de modo que a matéria não estava pacificada: ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já foram passadas quase duas décadas da Lei n. 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persistia controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"; - necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE n. 1.007.271-PE (Tema 968); - legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Artigo 163, XIII, da CF/88 e Lei n. 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, IV) e Decreto n. 3.788/2001 (art. 1º e 2º), e constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25 29, 37 e 40, §22). 3. O Acórdão deixou claro que foi reconhecida a Repercussão Geral sobre a matéria (Recurso Extraordinário 1.007.271, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe-257, Divulg. 10/11/2017, Public. 13/11/2017) (Tema 968 - "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados"). Assim, a matéria está hoje inserida no âmbito da Repercussão Geral (Tema 968), aguardando o julgamento de mérito do processo paradigma (RE 1.007.271). Contudo, como não houve a determinação do sobrestamento do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, versando sobre a matéria (art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil), não sendo automático esse efeito, inexiste óbice ao prosseguimento da demanda:" Precedente: (STF, Agravo Regimental na Reclamação n.º 39071, Primeira Turma, Relator (a): Luiz Fux, julgado em 27/03/2020, DJe-085, Divulg. 06/04/2020, Public. 07/04/2020). 4. Destacou-se que a Emenda Constitucional nº 03/2019, art. 9º, caput, estabeleceu que, "até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº. 9.717/1998. No § 3º, determinou que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. E, no § 4º, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social". 5. Pontuou-se que "a Lei nº. 9.717/1998 estabeleceu regras gerais para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e medidas restritivas ao ente federado em caso de descumprimento. Mais especificamente, no art. 7º, previu suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. E, no art. 9º, em relação a esses regimes próprios, determinou a orientação, a supervisão, a fiscalização, o acompanhamento a apuração de infrações e a aplicação de penalidades por parte da União". 6. Registrou-se que, para regulamentar a Lei n° 9.717/98, em que são questionados os dispositivos que impõe penalidades, especialmente os arts. 7º e 9º da citada Lei, foram editados diversos atos infralegais, mormente o Decreto n° 3.788/2001, no qual se previu a figura do CRP - certificado de regularidade previdenciária, a ser emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Referido certificado tem por escopo atestar o cumprimento pelo ente federado dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, com regulamentação pela Portaria MPS n° 204/2008, art. 5°, e é exigido pela União dos Estados, Municípios e Distrito Federal como condição para a realização de diversos atos, dentre eles a realização de transferências voluntárias, celebração de convênios, dentre outros, conforme transcrito no art. 7° acima. 7. Consignou-se, textualmente, que: "Numa análise dos dispositivos legais e regulamentares supracitados, vislumbra-se interferência indevida por parte da União sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, em ofensa à sua autonomia administrativa, mormente quando se tem a previsão de sanções administrativas e financeiras (art. 7º da Lei nº 9.717/98). Constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em ações originárias envolvendo o tema, já se pronunciou no sentido do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.717/1998, do Decreto nº 3.788/2001 e da Portaria MPS 204/2008, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional para o estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII e § 1º, da CF), atribuindo a ente da Administração Central, Ministério da Previdência Social (hoje, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), atividades administrativas em órgãos da Previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e impondo deveres específicos a serem cumpridos pelos demais entes federativos, o que constitui usurpação da autonomia para gerenciamento dos regimes próprios de previdência social, e determinou que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas nos referidos diplomas. Deveras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 10/04/2008) proferiu o entendimento de que a União, com a promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. " Precedente: (MC - Medida Cautelar - 3324 0000033-23.2014.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 30/08/2016 - Página: 110.) Esse entendimento permanece inalterado no Supremo Tribunal Federal, mesmo após a promulgação da EC nº 103/2019. " Precedentes: (STF - ACO 3007 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, Processo Eletrônico DJe-068 Divulg 09-04-2021 Public 12-04-2021); ACO 3337, Rel. Ministro Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, Processo Eletrônico DJe-201 Divulg 12-08-2020 Public 13-08-2020). Segundo o entendimento do STF, a lei inconstitucional é ato nulo, assim o vício de origem é insanável, de modo que a modificação do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar uma lei originariamente inconstitucional. Precedente: ADI 2158, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00010 RTJ VOL-00219-01 PP-00143 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 410-426 RSJADV abr., 2011, p. 40-49" (TRF5 - Processo 08002375220174058108, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 17/09/2020)." 8. Fez-se observar que "Em relação à Portaria nº 1.348/2019, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o Poder Executivo, no intuito de dispor sobre parâmetros e prazos para comprovação da adequação dos regimes próprios pelos entes federativos, estabeleceu no art. 1º da referida portaria que: "Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: I - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. II - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, para atendimento ao disposto no § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ao inciso I do art. 1º e ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso II e a alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. (...)". 9. Asseverou-se que, a Portaria SEPRT n. 18.084/2020, com redação dada pela Portaria SEPRT n. 21.233/2020, prorrogou o prazo para comparação das medidas de que tratam as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 1º da Portaria nº 1.348/2019, passando agora para o dia 31/12/2020, bem como que, da leitura desses atos infralegais, depreende-se que o Secretário Especial de previdência e trabalho, ao impor obrigação de comprovar à SEPRT a vigência de Lei e de norma, até o dia 31/12/2020, buscou compelir os Estados e Municípios a editarem normas. 10. Concluiu o aresto embargado que a EC .103/2019 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando, a princípio, legítimo que a União venha a fazê-lo lançando mão de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. 11. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no Acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv (TRF-5, PROCESSO: 08023721020214058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0803658-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRANITO ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, para determinar o afastamento da exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária - CRP, ...

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...bem como para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Município autor quaisquer das sanções previstas no artigo 7º da Lei 9.717/1998, reconhecido como inconstitucional, devendo a ré EXCLUIR o registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, salvo se existirem pendências outras, além das que motivaram o ajuizamento da presente demanda. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão embargado padece de omissão em relação aos seguintes pontos: a) a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, XIII, da CF/88), sendo a Lei n.º 9.717/98 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC n.º 103/2019); b) antes da edição da EC n.º 103/2019, o STF já reconhecera a REPERCUSSÃO GERAL no RE n. 1.007.271-PE (Tema 968), de modo que a matéria não estava pacificada: ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já foram passadas quase duas décadas da Lei n. 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persistia controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"; b.1) a necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE n. 1.007.271-PE (Tema 968); c) legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Artigo 163, XIII, da CF/88 e Lei n. 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, IV) e Decreto n. 3.788/2001 (art. 1º e 2º); d) constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25 29, 37 e 40, §22). 3. Não se reconhecem as omissões alegadas tendo em vista que o acórdão embargado pontou expressamente que: "2. Embora o STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 1.007.271/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 4. Nesse contexto, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 5. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do SIAFI, CAUC e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. A esse respeito: PROCESSO: 08055298020194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020; PROCESSO: 08004132820174058109, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017; PROCESSO: 08040125220174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017." 4. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Portanto, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08036585620174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)