Artigo 2 - Decreto nº 3.788 / 2001

PROCESSO Nº: 0807696-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Município para determinar o afastamento da exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária/CRP, bem como para determinar à ...

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...União que se abstenha de aplicar ao autor quaisquer das sanções previstas no artigo 7º da Lei 9.717/1998, devendo excluir o registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, se incluído exclusivamente em razão da aplicação das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9717.98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 10/04/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes; 3. Apelação e remessa oficial improvidas. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08076968220154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)

PROCESSO Nº: 0803658-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRANITO ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, para determinar o afastamento da exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária - CRP, ...

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...bem como para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Município autor quaisquer das sanções previstas no artigo 7º da Lei 9.717/1998, reconhecido como inconstitucional, devendo a ré EXCLUIR o registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, salvo se existirem pendências outras, além das que motivaram o ajuizamento da presente demanda. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão embargado padece de omissão em relação aos seguintes pontos: a) a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103, de 12.11.2019, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, XIII, da CF/88), sendo a Lei n.º 9.717/98 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC n.º 103/2019); b) antes da edição da EC n.º 103/2019, o STF já reconhecera a REPERCUSSÃO GERAL no RE n. 1.007.271-PE (Tema 968), de modo que a matéria não estava pacificada: ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já foram passadas quase duas décadas da Lei n. 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persistia controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"; b.1) a necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE n. 1.007.271-PE (Tema 968); c) legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Artigo 163, XIII, da CF/88 e Lei n. 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, IV) e Decreto n. 3.788/2001 (art. 1º e 2º); d) constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25 29, 37 e 40, §22). 3. Não se reconhecem as omissões alegadas tendo em vista que o acórdão embargado pontou expressamente que: "2. Embora o STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 1.007.271/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 4. Nesse contexto, a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 5. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do SIAFI, CAUC e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. A esse respeito: PROCESSO: 08055298020194058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020; PROCESSO: 08004132820174058109, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017; PROCESSO: 08040125220174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017." 4. Percebe-se, assim, que foram indicados os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. Portanto, o inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08036585620174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2022)

PROCESSO Nº: 0800188-12.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811947-27.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, para determinar que a UNIÃO, no prazo de 24 (vinte e ...

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...quatro) horas, afaste a aplicação das penalidades descritas no art. 7.º da Lei nº 9.717/98, no art. 1.º do Decreto 3.788/01 e na Portaria MPS n.º 172/05, emitindo o competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do requerente, com a suspensão das restrições existentes em nome do Município autor nos sistemas CADPREV e no CAUC/SIAFIT.. 2. Hipótese em que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o CRP em favor de Município, acaso a recusa para tanto tenha se baseado exclusivamente nas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ACO 830, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em 10/04/2008, reconheceu que a União extrapolou de sua competência para legislar sobre o tema, ao estabelecer sanções por descumprimento da referida lei, impedindo ainda o repasse de transferências voluntárias. Assim, resulta ilegítima a aplicação de sanções em face do município agravado , se estas tiverem como fundamento a Lei n. 9.717/1998 (art. 7º). 4. Portanto, há de ser reconhecida da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao Município agravado, sendo imprescindível a determinação da retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC e do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAF, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01. 5. Agravo de instrumento improvido. LN (TRF-5, PROCESSO: 08001881220224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)