Artigo 1 - Decreto nº 3.788 / 2001

PROCESSO Nº: 0800524-76.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADVOGADO: (...) FLAVIO (...) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC/SIAF. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF5 E DO STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.1. Remessa necessária e apelação interposta ...

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...pela União em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União a afastar a aplicação das penalidades descritas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e art. 1º do Decreto 3.788/2001, emitindo-se o competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município autor.2. Em que pese o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 1.007.271/PE), não houve determinação de suspensão dos feitos em tramitação que versassem sobre essa matéria.3. No tocante à imposição de penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, a Corte Suprema, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.04.2008), entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que o ente federal se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido diploma legal.4. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98 afasta as exigências e penalidades nela previstas. Precedente: PROCESSO: 08002156120174058312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022.5. Entendimento que permanece inalterado no Supremo Tribunal Federal mesmo após a promulgação da EC n. 103/2019, ao fundamento de que não há como reconhecer a constitucionalidade superveniente de leis anteriormente declaradas inconstitucionais, a exemplo da Lei n°. 9.717/98. A esse respeito: STF - ACO 3007 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, Processo Eletrônico DJe-068 Divulg 09-04-2021 Public 12-04-2021; STF - ACO 3337, Rel. Ministro Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, Processo Eletrônico DJe-201 Divulg 12-08-2020 Public 13-08-2020.6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a fim de assegurar ao Município o direito de não se submeter a quaisquer sanções em função do descumprimento da previsão legal viciada.7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da União, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença de primeiro grau.8. Remessa necessária e apelação da União não providas. (TRF-5, PROCESSO: 08005247620214058204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0801394-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ACO 830-1/PR. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADPREV E DO CAUC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União ...

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...contra sentença que, confirmando a tutela provisória concedida, julgou procedentes os pedidos autorais para: a) determinar o afastamento da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); e b) determinar que a União se abstenha de aplicar ao Município quaisquer das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, devendo a parte ré excluir o registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, salvo se existirem outras pendências, além das que motivaram o ajuizamento da presente demanda. 2. A apelante alega: a) o processo deve ser suspenso, pois o RE 1.007.271 coincide com a matéria ora discutida; b) a exigência do CRP encontra guarida na Lei nº 9.717/98 e não há ofensa à autonomia dos entes federativos; c) a Lei nº 9.717/98, o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº 204/08 estão dentro dos limites fixados na Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade; d) o CRP é documento necessário para as transferências voluntárias de recursos pela União; e) as irregularidades cometidas pelo Município de Escada são sérias, o que motiva a não-expedição do CRP. 3. Na origem, o Município de Escada/PE ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando que esta se abstivesse de aplicar quaisquer sanções em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98 e seus regulamentos, buscando, especialmente, a exclusão do registro de irregularidade do cadastro junto ao CADPREV e ao CAUC. 4. Primeiramente, pontua-se que a União interpôs agravo retido em face da decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida pela municipalidade (id. 4058300.1820052). A solução que se impõe é o não conhecimento do aludido recurso. É que, além das alegações formuladas naquela oportunidade estarem inseridas no recurso de apelação (o qual será adiante analisado), não houve requerimento expresso da União, em suas razões de apelação, acerca da apreciação do agravo por este egrégio Tribunal Regional. Desse modo, deixa-se de conhecer o agravo retido. 5. Verifica-se também que a União requereu a suspensão do presente processo, adotando como fundamento o RE 1.007.271. Não assiste razão à apelante, porquanto não houve a determinação da suspensão da tramitação de feitos pertinentes à matéria, não havendo óbice ao julgamento dessa ação. Nesse mesmo sentido, colaciona-se precedente desta egrégia Corte Regional: Agravo de Instrumento 08077778920214050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgado em 15/02/2022. 6. Isso considerado, passa-se a analisar o mérito do recurso de apelação. O Supremo Tribunal Federal já declarou que não se pode exigir dos entes interessados em obter recursos voluntários da União, ou em celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades federais, a apresentação do CRP, destinado a atestar o "cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do DF e dos Municípios" (Decreto nº 3.788/01, art. 1º). Precedente: ACO 830-1/PR, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 29/10/2007. 7. Nesse contexto, a Suprema Corte entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 8. Assim, conclui-se que a suspensão das transferências de recursos da União ao Município, sobretudo em situações de reconhecida inconstitucionalidade, é situação capaz de ocasionar danos severos à população da municipalidade, pois, no mais das vezes, o ente local conta com o repasse de recursos para efetivar políticas públicas. Por todos esses fundamentos, correta a conclusão a que chegou a sentença. 9. Por derradeiro, precedentes nesse mesmo sentido: Apelação Cível 08016406220174058300, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, julgado em 02/10/2018; Apelação Cível 08076933020154058300, Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (Conv.), 4ª Turma, julgado em 26/01/2021. 10. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação da União para manter integralmente a conclusão a que chegou a sentença. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sentenciante (10% do valor da causa, R$ 30.000,00) devem ser majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL (TRF-5, PROCESSO: 08013940320164058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2022)

PROCESSO Nº: 0800230-95.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: (...) E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RODRIGO MAIA DA FONTE ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL - PB CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC/SIAF. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF5 E DO STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária ...

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...e apelação interposta pela União em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para condenar a União a afastar a aplicação das penalidades descritas no art. 7º da Lei n. 9.717/98 e art. 1º do Decreto 3.788/2001, emitindo-se o competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município autor. 2. Em que pese o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 1.007.271/PE), não houve determinação de suspensão dos feitos em tramitação que versem sobre essa matéria. 3. No tocante à imposição de penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, a Corte Suprema, quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.04.2008), entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, determinando que o ente federal se abstivesse de aplicar qualquer sanção oriunda do descumprimento das exigências previstas no referido diploma legal. 4. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98 afasta as exigências e penalidades nela previstas. Precedente: PROCESSO: 08002156120174058312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2022. 5. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a fim de assegurar ao Município o direito de não se submeter a quaisquer sanções em função do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da União, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na sentença de primeiro grau. 7. Remessa necessária e apelação da União não providas. (TRF-5, PROCESSO: 08002309520194058203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022)