Artigo 1 - Decreto nº 9.745 / 2019

PROCESSO Nº: 0800250-34.2020.4.05.8306 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 968 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.717/1998 E DO DECRETO 3.778/2001. SIMILITUDE ENTRE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO E A MATÉRIA SUSCITADA NOS APELOS EXTREMOS. AGRAVO REGIMENTAL ...

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...IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Município de São Vicente Férrer contra decisão da Presidência desta eg. Corte, a qual determinou o sobrestamento dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União, por entender que a matéria suscitada encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia, no RE 1.007.271/PE (Tema 968), com a seguinte questão submetida a julgamento: "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados". 2. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a matéria tratada nos autos é distinta da discutida no Tema 968, pois, na hipótese em liça, busca-se o afastamento das disposições previstas na Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia. Aduz que, em momento algum, houve insurgência acerca da Lei nº 9.717/98. 3. Os Recursos Especial e Extraordinário manejados pela União colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, o qual compreendeu que a Portaria nº 1.348/19, ao estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, extravasou os limites do poder regulamentar. 4. Malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo município, verifica-se que a matéria discutida nos Apelos Extremos atravessados pela União foi afetada pelo STF, no RE 1.007.271/PE (Tema 968), com a seguinte questão submetida a julgamento: "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." 5. Da análise da Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia, constata-se que tal ato normativo possui relação direta com a Lei nº 9.717/98. Nessa senda, confira-se o que dispõe a mencionada Portaria: "O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no caput e nos §§ 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos incisos I e III do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos incisos II, VI, XIV e alínea "b" do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, resolve: Art. 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: (...)". 6. Ante o exposto, tem-se que o agravante não logrou demonstrar a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da decisão agravada e a matéria discutida nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União. 7. Agravo regimental improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08002503420204058306, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2022)

  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. REGIME EX TARIFÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO IMPEDIDO PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE ADUANEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS.1.O regime ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota de imposto de importação na importação de bens de capital, e de informática e telecomunicação, quando não houver produção nacional equivalente. Tal benefício foi ordenado pela Resolução CAMEX 66/14, cujo art. 1º, § 3º...

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..., expressamente restringiu o regime para bens novos. A normatização administrativa foi revogada pela Portaria ME 309, de 24 de junho de 2019, no uso das atribuições destacadas no Decreto 9.745/19 (art. 1º do Anexo I), sem a restrição então prevista. Nesta seada, a própria autoridade impetrada confirma sua aplicação tanto para bens novos quanto usados – até a edição da Portaria ME 324/19.2.Seus arts. 13, 14 e 15 tratam dos procedimentos de apuração da existência de produção nacional e da análise técnica e das recomendações, conferindo à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação. Por seu turno, o art. 16 expressamente diz competir “à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais decidir sobre pleitos de concessão de Ex-tarifário”.3.O art. 17 é claro ao impor o indeferimento do pedido de concessão do regime ex-tarifário quando: comprovada a existência de produção nacional do bem equivalente (inciso I); e quando não atendidos os seguintes parâmetros: as diretrizes da política governamental, a absorção de novas tecnologias, o investimento em melhoria de infraestrutura, e a isonomia com bens produzidos no Brasil (inciso II). Ou seja, de pronto não se verifica qualquer vedação ao gozo do benefício apenas pelo fato de o bem importado ser usado, confirmando a possibilidade. De forma a regulamentar os arts. 13 a 15, editou-se a Portaria 324 em 29 de agosto de 2019, dispondo expressamente o seu art. 3º que o pedido de concessão do benefício fiscal para a importação de bens usados terá recomendação negativa por parte do órgão técnico. Como já visto, a recomendação não tem efeitos vinculativos perante a decisão a ser proferida pela Secretaria Especial, permitindo o deferimento mesmo se a recomendação for de indeferimento, desde que não presentes as hipóteses do art. 17.4.A autoridade fazendária não detinha, no caso, a prerrogativa para afastar o regime aduaneiro especial e exigir de pronto o imposto de importação, sendo equivocada a interpretação de que a normativa administrativa atinente necessariamente veda o regime ex-tarifário para a importação de bens usados. Somente após observado o procedimento previsto, com a análise pelo órgão competente (a SECEX), poder-se-ia considerar afastada a alíquota zero para a importação em tela.6.Tem-se como ilegal o impedimento do desembaraço aduaneiro pela cobrança do imposto de importação. Afora a questão da legitimidade, há jurisprudência consolidada no sentido de que o desembaraço aduaneiro não pode ser impedido tão só para a cobrança de tributos. Precedentes.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001820-67.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema DATA: 18/02/2021)