FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:BA17043-A), JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 82210478) interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA, com fundamento no
art. 102,
inciso III, alínea “a” da
Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento
... +1444 PALAVRAS
...ao recurso de agravo interno. O acórdão se encontra assim ementado (ID 74623969): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES OU PRORROGAÇÕES. CONTRATO NULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 308, 916, E 551 DO STF. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DA VERBA SALARIAL NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O servidor municipal contratado sem prévio concurso público, apesar da nulidade de tal contratação, faz jus à percepção da contraprestação pelos serviços prestados ao Poder Público local, na forma das disposições constitucionais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Há nítido desvirtuamento da contratação temporária no caso de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, como na espécie, em que a parte Agravada teve seu contrato renovado como diretora escolar de 02/01/2007 até 31/07/2013, conforme fichas financeiras de ID 57314724, informação, inclusive, não impugnada pelo Município agravante, fazendo jus, o servidor temporário, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas mais o terço constitucional (Interpretação conjunta dos Temas 308, 916 e 551 do STF). 3. A propósito, diversamente do que alega o Agravante, o pedido para pagamento de FGTS e saldo de salário consta, expressamente, na exordial de ID 57314724, itens “d” e “e”. 4. Assim, não havendo o Município comprovado o pagamento das verbas laborais perseguidas pela parte autora, é imperiosa a procedência do pleito, pois é do réu o ônus da prova quanto à ausência do direito reclamado. 5. Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, conforme ementa abaixo (ID 79042812):. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão impugnada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A embargante não apontou vício no acórdão, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados e devidamente fundamentados na decisão recorrida. 3. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, e não eventual divergência entre o entendimento adotado e a interpretação sustentada pela parte. 4. Na espécie, a decisão colegiada fora clara ao assentar que no caso de desvirtuamento da contratação temporária, com sucessivas e reiteradas renovações/contratações, como no caso dos autos, em que a parte embargada teve seu contrato renovado como diretora escolar de 02/01/2007 até 31/07/2013, conforme fichas financeiras de ID 57314724, o servidor faz jus “percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, consoante precedente firmado pelo STF no “leading case” RE 765320, submetido a sistemática de repercussão geral (Tema 916). É dizer, um aresto oriundo do Tribunal de Minas Gerais, quando mais de 2013, não é suficiente a suplantar entendimento firmado pela Corte Constitucional. 5. Não fosse isso, o Acórdão ressaltou que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório ao juntar as fichas financeiras, nos termos dos art. 373, II, do CPC/15, enquanto que o Município não comprovou o pagamento dos valores devidos, o que poderia ter sido facilmente demonstrado nos autos porque detentor dos elementos de prova. 6. Por fim, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando os fundamentos da decisão já são suficientes para a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Embargos rejeitados. Alega a recorrente, para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão vergastado violou a Súmula 373, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo. O recurso foi impugnado (ID 84552881). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da incidência dos Temas 306, 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal: O acórdão guerreado não violou matéria constitucional, porquanto, verificando a irregularidade do contrato temporário firmado entre o recorrente e o recorrido, procedeu à sua anulação e determinou o pagamento de verbas trabalhistas tendo em vista o desvirtuamento da contratação. A decisão impugnada restou consignada da seguinte forma: […] Extrai-se dos julgados acima citados que há nítido desvirtuamento da contratação temporária no caso de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, como na espécie, em que a parte Agravada teve seu contrato renovado como diretora escolar de 02/01/2007 até 31/07/2013, conforme fichas financeiras de ID 57314724, informação, inclusive, não impugnada pelo Município agravante, fazendo jus, o servidor temporário, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas mais o terço constitucional. [...] Na hipótese de que se cuida, insta destacar que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Leading Case RE n.º 765.320, que deu origem ao TEMA 916 e Leading Case RE nº 1066677, que deu origem ao Tema 551, onde no julgamento de mérito do recurso paradigma, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixou as seguintes teses: TESE 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. TEMA 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Além disso, insta destacar que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público também foi objeto de julgamento no Leading Case RE 705140 (Tema 308), sob a sistemática da repercussão geral, onde foi firmada a seguinte tese: TEMA 308: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral (Temas 308, 551 e 916). 2. Do efeito suspensivo: Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo extraordinário é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário previsto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, deve ser dirigido a esta Corte após decisão de admissão do recurso extraordinário, que pressupõe juízo positivo de admissibilidade na origem. 2. Não há plausibilidade jurídica do pedido cautelar, uma vez que o Tribunal de origem julgou a causa tendo como esteio os fatos e provas dos autos. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso extraordinário, o pleito cautelar deve ser indeferido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 10721 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023)(destaquei) 3.Dispositivo: Nessa compreensão, com fulcro no
art. 1.030,
inciso I, alínea “a”, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lcs//
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000929-37.2014.8.05.0225, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 11/06/2025)